12/12/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/12/2024 13:30

Expedição de ato ordinatório.
09/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 18:18

Decorrido prazo de SORAIA QUEIXADA GONCALVES CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.
01/10/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 10:01

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:06

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 10:14

Decorrido prazo de SORAIA QUEIXADA GONCALVES CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:29

Decorrido prazo de TIAGO QUEIXADA GONCALVES CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:51

Expedição de intimação.
11/07/2024 09:09

Expedição de intimação.
11/07/2024 09:09

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2024 13:54

Conclusos para julgamento
04/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
04/07/2024 09:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por 03/07/2024 11:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
04/07/2024 09:26

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/07/2024 11:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
04/07/2024 09:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/07/2024 11:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
04/07/2024 09:24

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/07/2024 12:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
04/07/2024 09:23

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/07/2024 11:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
03/07/2024 18:28

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/06/2024 06:00.
02/07/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 09:59

Publicado Intimação em 25/06/2024.
28/06/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
27/06/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:38

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
22/06/2024 17:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 19/06/2024 06:29.
22/06/2024 17:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 19/06/2024 06:30.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DECISÃO 8003149-75.2024.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias Autor: Soraia Queixada Goncalves Carvalho Advogado: Michel Beto Castro Torres (OAB:BA51597) Advogado: Josineidy Beto Castro Torres (OAB:BA30999) Autor: Tiago Queixada Goncalves Carvalho Advogado: Michel Beto Castro Torres (OAB:BA51597) Advogado: Josineidy Beto Castro Torres (OAB:BA30999) Reu: Sul America Servicos De Saude S/a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003149-75.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: SORAIA QUEIXADA GONCALVES CARVALHO e outros Advogado(s): MICHEL BETO CASTRO TORRES (OAB:BA51597), JOSINEIDY BETO CASTRO TORRES (OAB:BA30999) REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos Em apertada síntese, insurge-se o autor contra o cancelamento do seu plano de saúde individual familiar, no dia 13/05/2024, junto ao réu, eis que estaria desprovido de qualquer motivo que o justifique.

Os autores alegam que foram surpreendidos com uma carta da ré, constando um comunicado de exclusão contratual do Sr.

Tiago.

Com a informação da exclusão, a parte autora entrou em contato telefônico com a ré plano, entretanto, a empresa ré somente sugeriu outro plano para o dependente excluído, com valores muito superiores da mensalidade.

Ressalta o autor que possui o reportado plano de saúde há mais de 30 anos.

Informam que a acionada não mais comercializa planos individuais, disponibilizando apenas a modalidade de contratação através de plano coletivo por adesão ou empresarial.

O autor comprova que está adimplente com o plano de saúde (doc.

ID 447119419).

Pede a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar para determinar que a Ré restabeleça o plano de saúde referente ao contrato do autor, sob pena de multa diária.

DECIDO.

A alegação da parte autora guarda verossimilhança e a prova que apresenta nessa fase inicial possui robustez necessária a levar este julgador a um juízo de probabilidade, máxime quando alega injustificável cancelamento, inexistindo qualquer situação de inadimplência.

Diga-se que no documento ID 447119418 juntando pela parte autora, a ré informa que o motivo do fim do contrato foi “LIMITE CONTRATUAL DE IDADE”.

Todavia, o contrato ID 447119417, no tópico “14.

CANCELAMENTO DO SEGURO”, não prevê limite contratual de idade como causa de cancelamento do seguro, existindo, no momento, de elementos a evidenciar a probabilidade do direito.

Já a urgência na obtenção da providência buscada decorre dos potenciais efeitos nocivos ao autor em decorrência do risco a integridade física do autor, o que legitima, também sob tal perspectiva, a concessão da medida liminar.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a acionada RESTABELEÇA o plano de saúde referente ao contrato trazido aos autos (Nome do Produto Registrado na ANS: Individual Global Tradicional Sem Tipo E Aids Especial I), com número de matrícula do beneficiário no plano 09001 0306 6745 0108, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório.

Designe-se audiência de conciliação com posterior citação/intimação das partes para comparecimento, consignando-se, no ato de comunicação, a advertência de que a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo com condenação em custas processuais e a ausência injustificada da parte ré ensejará o reconhecimento da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos dos arts. 20 e 51 da Lei 9.099/95.

Deve a parte ré apresentar toda a defesa escrita ou verbalmente na audiência.

Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio.

Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário).

P.R.I.

Essa decisão tem força de carta/mandado.

Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
14/06/2024 09:39

Expedição de intimação.
14/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:28

Expedição de intimação.
13/06/2024 19:47

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:06

Expedição de citação.
05/06/2024 10:57

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 03/07/2024 12:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
05/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 08:29

Conclusos para decisão
01/06/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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