19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0308067-62.2020.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Willian Thiago Correia Portela Advogado: Caroline De Jesus Aguiar (OAB:BA26452) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0308067-62.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: WILLIAN THIAGO CORREIA PORTELA Advogado(s): CAROLINE DE JESUS AGUIAR (OAB:BA26452) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por WILLIAN THIAGO CORREIA PORTELA em face de MASSA FALIDA TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia (id 221238110).

O habilitante se manifestou depois de 2 ( dois) anos e não apresentou o documento solicitado em sede de Despacho (id 300565041). É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em apresentar os documentos necessários para prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte da habilitante.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante, ficando, entretanto, a sua exigibilidade suspenso pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de a parte arcar com a verba, nos termos do art. 98, 3º, do Código de Processo Civil; c) diante da inexistência de triangularização processual, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios; d) proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais; e) transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
16/09/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
06/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/06/2022 00:00

Expedição de Carta
05/05/2022 00:00

Publicação
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2022 00:00

Mero expediente
07/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/01/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/11/2020 00:00

Publicação
06/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2020 00:00

Mero expediente
14/07/2020 00:00

Petição
11/07/2020 00:00

Publicação
09/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2020 00:00

Mero expediente
08/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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