09/09/2025 23:23

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8004482-13.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS Réu: REU: Municipio de Teixeira de Freitas Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, todos qualificados na exordial.

A parte autora sustenta ser proprietária de diversos imóveis localizados neste Município e que, após solicitar alvarás de construção e o respectivo "habite-se", foi surpreendida com a negativa da Administração sob o fundamento de suposta irregularidade urbanística, especialmente no que se refere à metragem dos lotes, que seriam inferiores a 200m².

Aduz que os imóveis foram adquiridos de boa-fé e que muitos já se encontram edificados, inclusive com fornecimento de serviços essenciais como energia elétrica e água.

Requereu judicialmente a expedição do alvará e do "habite-se".

Foi deferido o pedido liminar, conforme decisão proferida ao ID 107096522.

O Município apresentou contestação (ID 120718866), defendendo a regularidade do indeferimento, sob o argumento de que os imóveis integram loteamento irregular e que a expedição de alvarás implicaria violação às normas urbanísticas locais, além de eventual convalidação de infrações administrativas.

Apresentada réplica ao ID 180392432, a parte autora rebateu o quanto aduzido nas contestações, pugnou pela procedência dos pedidos realizados na exordial.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo.

As partes são legítimas e há interesse processual.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito e os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa.

Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia gira em torno da legalidade da negativa do Município quanto à expedição de "habite-se" e alvarás de construção referentes aos imóveis da parte autora.

Compulsando os autos, especialmente os documentos que instruem a inicial, verifica-se que os imóveis adquiridos pela parte autora estão cadastrados junto ao Município (IDs 106654559, 106654564, 106654563,106654565 e 106654574), conforme processos administrativos mencionados e que, inclusive, algumas construções foram iniciadas mediante alvarás previamente concedidos, posteriormente cancelados sob o argumento de que os lotes integram um suposto loteamento irregular, com dimensões inferiores a 200m².

Contudo, a própria municipalidade reconhece, em sua contestação (ID 120718866), que contribuiu para a situação, ao permitir previamente o cadastramento dos imóveis, a emissão de alvarás e a individualização dos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis, mesmo sem observar integralmente as normas de parcelamento do solo. É sabido que a regularização fundiária é tema de especial relevância jurídica e social, devendo ser analisada à luz da função social da propriedade, dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

O adquirente de lotes urbanos não pode ser penalizado por omissão ou falha da própria Administração Pública, que tolerou ou até fomentou a ocupação irregular.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, em situações como a dos autos, em que há ocupação consolidada, regularização parcial pela Administração e ausência de culpa do adquirente, deve ser assegurado o direito à expedição de alvará e do "habite-se".

Veja-se: "APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE BELÉM.

LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO.

DÉCADAS DE OCUPAÇÃO.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS MORADORES.

BOA-FÉ.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE.

CABIMENTO. 1.

O fato de o loteamento não estar formalmente regularizado não impede o reconhecimento do direito à expedição de habite-se quando a ocupação é antiga, consolidada e há omissão da Administração na regularização fundiária. 2.

Impedir o habite-se, nesse caso, afronta o princípio da boa-fé objetiva, pois penaliza o particular por erro da própria Administração. 3.

A função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da CF/88, impõe a compatibilização entre o direito urbanístico e o direito de moradia. 4.

Recurso conhecido e improvido." (TJ-PA - Apelação: 0005359-87.2018.8.14.0301, Relator: Des.

José Roberto Pinheiro Maia Filho, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/10/2023) No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE TERESINA.

EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

PARCELAMENTO DO SOLO.

CONSTRUÇÃO EM LOTE REGULARIZADO.

RESTRIÇÕES SUPERADAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O Município não pode indeferir, de maneira genérica e abstrata, o pedido de expedição de habite-se quando já houver concessão anterior de alvará de construção, salvo motivação técnica adequada e comprovação de vícios insanáveis. 2.

Configura violação ao princípio da segurança jurídica impedir o particular de concluir procedimento iniciado com respaldo do próprio Poder Público. 3.

A sentença que reconhece o direito à expedição de habite-se deve ser mantida. 4.

Recurso desprovido." (TJ-PI - AC: 0701039-27.2022.8.18.0140, Relator: Des.

Oton Lustosa Torres, 1ª Câmara Especializada Cível, Julgado em: 09/04/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HABITESE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ALVARÁ ANTERIOR - BOAFÉ - SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - DEVER DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

A negativa da expedição do habitese com base exclusiva na irregularidade do parcelamento do solo, sem considerar a consolidação da ocupação e a prática administrativa anterior, viola o princípio da boafé e da segurança jurídica.

A emissão prévia de alvará e a tolerância da Administração geram legítima expectativa no particular, devendo prevalecer sua confiança.

Mantém-se a sentença que reconheceu o direito à expedição do habitese." (TJBA - Apelação Cível nº 000535987.2018.8.05.0301, Relator: Des.

José Roberto Pinheiro Maia Filho, 5ª Câmara Cível, Julgado em 03/10/2023.) Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou ter buscado regularizar sua situação de forma diligente, sem que tenha sido comprovada qualquer má-fé ou tentativa de burlar a legislação urbanística.

A recusa do Município, baseada exclusivamente na alegada irregularidade do parcelamento, sem prévio processo administrativo de responsabilização do empreendedor e sem oportunizar solução jurídica viável aos adquirentes, se mostra desproporcional e ilegal.

Resta, assim, apenas o julgamento de procedência para confirmar os efeitos da tutela.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência concedida ao ID 107096522, reconhecendo o direito da parte autora à expedição dos documentos administrativos de regularização (certidões detalhadas e alvarás de habite-se e/ou construção) dos imóveis indicados nos autos.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária.

No entanto, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, de forma solidária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito
18/07/2025 08:27

Expedição de intimação.
18/07/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 11:23

Conclusos para julgamento
09/06/2022 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 16:36

Publicado Despacho em 13/05/2022.
16/05/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:27

Conclusos para despacho
04/03/2022 03:48

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
13/02/2022 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.
13/02/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022
04/02/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 08:40

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.
02/06/2021 17:37

Publicado Decisão em 26/05/2021.
02/06/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
25/05/2021 17:07

Expedição de decisão.
25/05/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2021 22:23

Conclusos para decisão
24/05/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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