06/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:09

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:38

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8000403-25.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ANTONIO DE CASTRO LOBO Advogado(s): ARETUSA FORMOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA40600), TALINE DA PENHA PINHEIRO (OAB:BA58225) REU: SEBASTIAO CORDEIRO DE FARIAS Advogado(s): NAYANNE LIS PEREIRA DE NOVAIS OLIVEIRA (OAB:BA42649), JANAINA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SANTOS FERREIRA (OAB:BA50939) SENTENÇA Vistos, etc.

I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ANTONIO DE CASTRO LOBO em face de SEBASTIÃO CORDEIRO DE FARIAS, ambos qualificados na inicial.

Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o réu, referente a um imóvel residencial, pelo valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Informa que recebeu do promitente comprador R$70.098,00 (setenta mil e noventa e oito reais), a título de sinal, em 24/05/2021, posteriormente mais R$68.196,85 (sessenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) em 03/11/2021.

Ainda, houve o pagamento de IPTU, no valor de R$5.937,28 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), perfazendo o valor total de R$144.232,13 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e treze centavos).

Narrou que estava pactuado que o restante do pagamento seria realizado mediante liberação de carta de crédito de consórcio, na qual o réu foi contemplado.

Contudo, segundo o autor, a administradora do consórcio não realizou o pagamento dos valores, por falta de documentação regular do imóvel, o que impossibilitaria a continuidade da venda.

Afirma que tentou devolver o valor ao réu, mas este não aceitou.

Ressalta que o réu, mesmo sem a conclusão do pagamento, transferiu o imóvel para seu nome, junto à Prefeitura.

Em razão destes fatos, pleiteia a consignação em pagamento da quantia recebida do réu, a liberação de sua obrigação contratual e o retorno do registro do imóvel ao status quo.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção, alegando que não houve recusa injustificada em receber o valor, mas recusa justificada, pois o autor teria perdido o prazo para cumprimento da nota devolutiva do cartório, desistindo do negócio, sem justa causa.

Sustenta que o valor do consórcio foi aprovado e só não foi liberado porque o autor não atendeu às exigências cartoriais.

Alega, ainda, que a devolução proposta estaria incompleta, pois o valor deveria ser corrigido monetariamente.

Requer a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, pleiteia a continuidade do negócio e a transferência definitiva do imóvel.

Subsidiariamente, requereu a devolução do sinal, em dobro, com base nos arts. 418 e 420 do Código Civil.

Réplica e contestação à reconvenção apresentadas pelo autor, reiterando seus argumentos iniciais e impugnando a reconvenção.

Foi realizada audiência de instrução (ID 467178990), onde foram colhidos os depoimentos pessoais do autor, do réu e ouvida a testemunha Samuel Acácio de Queiroz Coutinho do Nascimento, corretor que intermediou o negócio.

Alegações finais apresentadas por ambas as partes, conforme ID 470047462 e ID 471063100.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça requerida pelo réu, verifico que este comprovou sua hipossuficiência econômica nos autos, razão pela qual DEFIRO o pedido.

Em relação à reconvenção apresentada pelo réu, verifico que este não recolheu as custas processuais, mesmo após determinação judicial.

Contudo, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça, considero sanada esta questão. Da ação de consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento tem como finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, por meio do depósito da coisa devida, quando presentes as hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil.

No presente caso, observa-se que o autor busca a consignação com fundamento na recusa do réu em receber o valor pago como sinal e outras parcelas do negócio jurídico que, segundo alega, não pôde ser concluído devido à falta de documentação regular do imóvel.

Analisando os elementos de prova produzidos nos autos, constato que, de fato, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, tendo o réu adimplido o valor total de R$144.232,13 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e treze centavos).

Também restou comprovado que o restante do pagamento seria realizado, mediante liberação de carta de crédito de consórcio.

Ouvido o autor ANTONIO DE CASTRO LOBO, a título de depoimento pessoal, disse que realizou a negociação do imóvel, por meio de um corretor, sem conhecer pessoalmente o réu Sebastião Corbeiro de Mário.

Relatou que foi firmado contrato em que receberia parte do valor inicialmente e o restante posteriormente.

Informou que o valor total da venda foi de R$350.000,00, dos quais R$300.000,00 lhe seriam destinados e R$50.000,00 ao corretor, em razão da necessidade de urgência para venda do imóvel, motivada por problemas de saúde de sua mãe.

Esclareceu que recebeu, inicialmente, cerca de R$144.000,00, ficando o restante a ser pago em até 60 dias após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, tendo passado mais de um ano sem o pagamento.

Relatou que surgiram problemas com a documentação do imóvel, exigidos pela Prefeitura para a transferência, como a necessidade de planta topográfica, sendo que até o momento a situação documental permanece irregular.

Explicou que, ao constatar as dificuldades, comunicou o corretor da intenção de desfazer o contrato.

Afirmou que toda a negociação foi realizada exclusivamente através do corretor, sem contato direto com o réu, e que não prometeu providenciar nova documentação, sendo o corretor responsável por todos os trâmites.

Questionado pela defesa, reafirmou que, ao ser informado dos problemas na documentação, preferiu desfazer a venda pela demora e necessidade urgente de recursos financeiros, e que não tratou diretamente com o réu Sebastião sobre a regularização dos documentos.

O requerido SEBASTIAO CORDEIRO DE FARIAS, em seu depoimento pessoal, disse que o início da negociação do imóvel se deu por intermédio do corretor Cássio, que já havia sido contatado pelo proprietário, Sr.

Lobo, para a venda do bem.

Inicialmente, o valor pedido era de R$550.000,00, mas, com o advento da pandemia, o Sr.

Lobo reduziu o preço para R$350.000,00, sendo R$300.000,00 destinados ao vendedor e R$50.000,00 para o corretor, a título de comissão.

Sebastião informou que não dispunha de recursos imediatos e propôs utilizar uma carta de consórcio contemplada para viabilizar a compra.

Houve tentativa de oferecer um apartamento como parte do pagamento, mas o Sr.

Lobo recusou, por não ter interesse em imóveis em Porto Seguro.

Sebastião então vendeu esse apartamento por R$140.000,00 e utilizou esse valor como sinal, o que ocorreu cerca de 60 dias após o início das tratativas.

A partir daí, começaram a formalizar o contrato de compra e venda.

Confirmou que assinou um contrato preliminar, que não o vinculava definitivamente, e que aguardava a regularização documental do imóvel, especialmente pendências de IPTU, para liberação da carta de crédito pelo consórcio.

Disse que o próprio consórcio providenciou a escritura, assinada por ele e pelo Sr.

Lobo, mas que, ao final, este último desistiu da venda, alegando insatisfação, mesmo com o adiantamento feito e a documentação quase finalizada.

Sebastião relatou que não houve proposta de distrato formal nem restituição do valor pago, e que o motivo do não prosseguimento do negócio foi exclusivamente a não regularização da documentação por parte do Sr.

Lobo.

Relatou, ainda, que conhecia o imóvel anteriormente, por ter um conhecido que residia próximo, e que soube da venda por terceiros, antes de procurar o corretor.

Afirmou ter visitado o imóvel antes da assinatura do contrato, acompanhado do corretor, que também teria providenciado a certidão negativa de ônus do imóvel.

Reforçou que a pendência era exclusivamente relativa a tributos atrasados junto à Prefeitura.

Informou que sabe ler e escrever, tendo cursado até a quarta série do ensino primário, e que estava ciente do conteúdo do contrato, no momento da assinatura.

Por fim, reafirmou que nunca se negou a cumprir com sua parte no contrato e que não foi apresentado a ele qualquer documento formal de distrato ou proposta de devolução dos valores pagos.

Ao ser ouvido o SR.

SAMUEL, SR.

ACACIO DE QUEIROZ COUTINHO DO NASCIMENTO confirmou que atuou como intermediador em todas as fases da negociação imobiliária, desde as tratativas iniciais até o registro final da escritura, assegurando que as partes cumprissem suas obrigações documentais. Foi esclarecido que cláusulas contratuais padronizadas previam a possibilidade de distrato, sem multas em caso de impedimentos na documentação ou outras condições que inviabilizassem a continuidade da negociação. O depoente relatou que ambas as partes tinham ciência da possibilidade de impedimentos documentais e da necessidade de atualização de documentos para a finalização do processo contratual.

Além das oitivas acima mencionadas, da análise do contrato celebrado entre as partes, verifica-se que na cláusula 7.3 há previsão expressa no sentido de que, caso ocorra qualquer problema com a documentação do imóvel, que impossibilite o negócio, a multa seria desconsiderada e o vendedor devolveria a quantia recebida como sinal, no prazo de 5 dias.

Outrossim, do conjunto probatório dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos em audiência, constato que efetivamente houve problema com a documentação do imóvel, que impediu a liberação do crédito pelo consórcio.

O próprio corretor que intermediou o negócio, Sr.

Samuel Acácio, confirmou que houve a necessidade de atualização documental e que o cartório exigiu inclusive a realização de levantamento topográfico, sendo que o autor optou por não dar continuidade ao processo, em virtude do tempo e dos custos envolvidos.

Portanto, entendo que se concretizou a hipótese prevista na cláusula 7.3 do contrato, sendo cabível a devolução dos valores pagos, sem a incidência de multa. Da reconvenção Em sede de reconvenção, o réu pleiteia a continuidade do negócio e a transferência definitiva do imóvel ou, subsidiariamente, a devolução do sinal em dobro.

Quanto ao pedido de continuidade do negócio, verifico que não merece acolhimento.

Isso porque, como já fundamentado, houve problema com a documentação do imóvel, que impossibilitou a conclusão da venda, hipótese expressamente prevista no contrato como causa de resolução.

Ademais, o negócio jurídico pressupõe a convergência de vontades, não sendo possível compelir o vendedor a concluir uma venda que se tornou demasiadamente onerosa, em virtude de circunstâncias não inicialmente previstas, como a necessidade de levantamento topográfico e outras exigências documentais.

Quanto ao pedido subsidiário, de devolução do sinal em dobro, também não merece acolhimento.

A devolução em dobro está prevista no art. 418 do Código Civil para a hipótese de inexecução contratual por parte de quem recebeu as arras.

Contudo, no caso em análise, a resolução contratual não decorre da inexecução culposa por parte do autor, mas sim de circunstância prevista no próprio contrato.

Como já mencionado, a cláusula 7.3 do contrato prevê expressamente que, em caso de problema com a documentação do imóvel, a multa seria desconsiderada e o valor do sinal seria devolvido.

Trata-se de cláusula específica que afasta a regra geral prevista no art. 418 do Código Civil.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de consignação em pagamento, para declarar suficiente o depósito realizado pelo autor, no valor de R$144.232,13 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e treze centavos), efetuado em 31/03/2022, o qual já vem sendo devidamente atualizado pela própria conta judicial.

Por consequência, declaro resolvido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, liberando o autor de sua obrigação, e determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Porto Seguro para que proceda ao retorno do imóvel ao nome do requerente.

JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo réu.

Considerando a sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do depósito, observada a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do réu para levantamento dos valores depositados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Seguro/BA, data da assinatura eletrônica.

Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito em Substituição
16/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:02

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 18:49

Expedição de Mandado.
29/04/2025 18:49

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/04/2025 14:46

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 10:37

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:45

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 04/10/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
04/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO LOBO em 23/09/2024 23:59.
03/10/2024 12:38

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 04/10/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
01/10/2024 08:00

Mandado devolvido Positivamente
25/09/2024 23:21

Publicado Despacho em 23/09/2024.
25/09/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
20/09/2024 15:03

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:49

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 20/09/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
17/09/2024 14:55

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 20/09/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
13/09/2024 11:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE FARIAS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:50

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 22:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO LOBO em 02/09/2024 23:59.
10/09/2024 22:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE FARIAS em 02/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:36

Expedição de ato ordinatório.
10/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:39

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2024 15:38

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:21

Publicado Despacho em 24/07/2024.
14/08/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
06/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:05

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
06/08/2024 16:05

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:04

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:04

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:29

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
31/07/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:59

Expedição de Ofício.
29/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:30

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 19:45

Publicado Despacho em 11/07/2024.
20/07/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 19:05

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO LOBO em 26/03/2024 23:59.
02/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE FARIAS em 26/03/2024 23:59.
28/03/2024 17:51

Publicado Despacho em 12/03/2024.
28/03/2024 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 19:15

Publicado Despacho em 13/12/2023.
30/12/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 18:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO LOBO em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 19:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/06/2023 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
29/06/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:50

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
15/02/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 11:44

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 14:11

Expedição de Mandado.
24/10/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 02:41

Mandado devolvido Negativamente
22/07/2022 14:20

Expedição de Mandado.
15/04/2022 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO LOBO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 22:54

Publicado Despacho em 01/04/2022.
12/04/2022 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:29

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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