26/07/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/07/2024 11:39

Expedição de ato ordinatório.
26/07/2024 08:37

Decorrido prazo de ANTONIO PESTANA BATISTA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:32

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:30

Publicado Sentença em 25/06/2024.
27/06/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000908-77.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Antonio Pestana Batista Advogado: Silvio Nei Oliveira Da Silveira (OAB:BA61012) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000908-77.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANTONIO PESTANA BATISTA Advogado(s): SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA61012) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de processo concluso para decisão.

Analisando os autos, verifico que a parte acionada foi instada para juntar P.A. e apresentou petição informando que o arquivo disponível é extenso e disponibilizou link para acesso.

A parte autora em manifestação informou que não foi possível a visualização dos documentos. É o relatório.

DECIDO.

O CPC de 2015, trouxe o princípio da cooperação processual, art. 6º o qual dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Neste caso, o acionado instado para trazer aos autos o P.A. deixou de trazer justificando pelo tamanho do arquivo e informou link de acesso que não permite a visualização.

Sabe-se que o PJe tem os seguintes limites: Conforme regra RN284, o usuário pode adicionar no processo um ou mais arquivos previamente preparados.

Para isso, deve acionar o botão "Adicionar".

Uma janela de seleção de arquivos será exibida.

O sistema comporta conforme a regra RN285, ou seja, permite os tipos e tamanhos configurados na instalação e permite a inclusão de 40 arquivos por acionamento do botão de adição.

Para a instalação do CNJ, os tipos e tamanhos permitidos são os seguintes: "audio/ogg"- 10.0 MB "image/png"- 3.0 MB "application/octet-stream"- 10.0 MB "application/pdf"- 10.0 MB "audio/vorbis"- 10.0MB "video/ogg"- 29.0 MB "application/save" - 10.0 MB "video/quicktime"- 29.0 MB "audio/mpeg"- 10.0 MB "video/mp4"- 29.0 MB Desta forma, poderia o ESTADO juntar os arquivos de forma partilhada no limite indicado na norma técnica do Sistema do PJe.

Sendo assim, DECLARO preclusa a juntada do P.A. e Anúncio, por conseguinte, que o feito será sentenciado e, com base no art. 10 do CPC, princípio da informação, ficam as parte intimadas para em 05 dias, tomarem ciência.

Intimadas, o processo deverá retornar conclusos para sentença, com observância da ordem de conclusão e da condição prioritário de idoso do postulante.

Lauro de Freitas, BA, 21 de março de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO
14/06/2024 08:44

Expedição de sentença.
13/06/2024 19:22

Expedição de decisão.
13/06/2024 19:22

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 10:17

Conclusos para julgamento
06/04/2024 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:08

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 21:27

Publicado Decisão em 26/03/2024.
27/03/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 08:34

Expedição de decisão.
21/03/2024 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2024 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO PESTANA BATISTA em 05/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
28/01/2024 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 08:23

Expedição de despacho.
09/01/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 20:45

Publicado Despacho em 09/11/2023.
28/12/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
01/12/2023 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:30

Conclusos para julgamento
20/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:42

Expedição de despacho.
08/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.
23/03/2023 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
03/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:56

Conclusos para julgamento
03/03/2023 10:55

Expedição de despacho.
03/03/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 10:54

Desentranhado o documento
15/02/2023 15:25

Expedição de despacho.
15/02/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:55

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2023 10:53

Conclusos para julgamento
30/01/2023 10:53

Expedição de intimação.
30/01/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2022 23:51

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
24/10/2022 09:52

Expedição de intimação.
24/10/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 13:43

Conclusos para decisão
22/11/2021 09:28

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2021 03:40

Publicado Intimação em 18/11/2021.
20/11/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 11:58

Expedição de decisão.
10/11/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:45

Juntada de Ofício
31/08/2020 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2020 23:59:59.
14/07/2020 07:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 09:20

Expedição de decisão via Sistema.
09/06/2020 08:36

Decisão de Saneamento e Organização
04/03/2020 12:45

Conclusos para julgamento
02/03/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:16

Publicado Despacho em 28/02/2020.
27/02/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 08:33

Expedição de despacho via Sistema.
20/02/2020 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 17:03

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:42

Juntada de Petição de réplica
13/06/2019 05:59

Publicado Decisão em 11/06/2019.
13/06/2019 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 10:17

Juntada de Petição de réplica
07/06/2019 10:16

Expedição de decisão.
06/06/2019 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2019 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 18:55

Decorrido prazo de JOAO LIMA DE SOUZA em 27/02/2019 23:59:59.
23/05/2019 14:03

Conclusos para despacho
17/05/2019 18:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 18:13

Juntada de Petição de contestação
29/04/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 11:25

Juntada de Petição de certidão
25/04/2019 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2019 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2019 09:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/04/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 12:22

Expedição de intimação.
04/04/2019 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2019 09:52

Conclusos para decisão
03/04/2019 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2019 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2019 12:07

Expedição de citação.
21/03/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2019 14:06

Conclusos para decisão
20/02/2019 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2019.
20/02/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2019 01:18

Expedição de intimação.
04/02/2019 14:05

Declarada incompetência
31/01/2019 13:50

Conclusos para decisão
31/01/2019 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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