27/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:37

Juntada de Ofício
08/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:59

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/01/2025 09:30

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:14

Processo Desarquivado
14/01/2025 08:54

Baixa Definitiva
14/01/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
19/07/2024 01:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:51

Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:28

Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000288-51.2017.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Central Eolica Babilonia Iii S.a.

Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Reu: Ariobaldo Da Silva Morais Advogado: Wiliam Ferreira Evangelista (OAB:BA10101) Reu: Eliana Do Nascimento Morais Advogado: Wiliam Ferreira Evangelista (OAB:BA10101) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por CENTRAL ÉOLICA BABILÔNIA III S/A em face de ARIOBALDO DA SILVA MORAIS e ELIANA DO NASCIMENTO MORAIS, ambos qualificados nos autos, visando a constituição de servidão administrativa destinada à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica.

Juntou documentos.

A liminar de imissão de posse foi deferida e o depósito da indenização ofertada foi realizado.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação na qual apresentam impugnação ao valor da indenização, bem como afirmaram que a propriedade sofreu desvalorização em virtude de desmatamento para a passagem da linha de transmissão.

A Autora apresentou réplica.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação de instituição de Servidão sobre áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição EOL Ventos de São Gabriel – Morro II, pela qual necessária passagem sobre o imóvel denominado Fazenda Baton, no Município de América Dourada – Ba, de propriedade dos ora requeridos.

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Não existindo disciplina normativa específica para tais servidões, sua base legal encontra suporte no art. 40 do Decreto-Lei nº 3365/41 que, ao cuidar da desapropriação por utilidade pública, preceitua que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.

Nestes termos, entende-se que, por força desse dispositivo, aplicam-se ao procedimento de servidão as regras para a desapropriação por utilidade pública, no que couber.

Nas lições da jurista Di Pietro, servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di.

Direito administrativo. 21. ed.

São Paulo: Atlas, 2009. p. 140).

No que pertine à imissão provisória na posse, já deferida e satisfeita, conforme já exposto na decisão concessiva da liminar, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/41 dispõe que: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956).

A imposição de ônus real de uso com limitação ao uso da propriedade, ocorrida mediante a instalação da rede de distribuição de energia, enseja ao proprietário o direito à justa e prévia indenização em dinheiro dos prejuízos sofridos.

Inteligência do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365 /41.

Nesse aspecto, verifico que o Autor procedeu à análise da indenização, em que foi indicado o valor de R$ 198,82.

O art. 20 do Decreto-Lei nº 3365/41, prevê que a contestação apenas poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, motivo pelo qual inquestionável a utilidade pública em si do imóvel.

No caso dos autos, os Réus apresentaram impugnação ao valor indenizatório, afirmando que foi realizado acordo de semelhantes com outras empresas e os valores indenizatórios foram maiores.

Afirmaram, ainda, que o imóvel sofre desvalorização pelo desmatamento realizado pela autora.

Todavia, não procedem os argumentos dos contestantes.

Ao contrário do quanto sustentado na contestação, aqui houve uma avaliação seguindo normas da ABNT, em especial a de n° 14.653-3, de modo que foi apurado o valor devido.

Assim, descabem as alegações da contestação sobre o valor indenizatório, pois não se trata de desapropriação e, sim, de mera servidão administrativa em que foram observadas as normas atinentes a espécie.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando-se a liminar concedida, tornando definitiva a imissão na posse na área serviente, e declarando constituída a servidão administrativa em favor da requerente, mediante indenização no valor de R$ 198,82, cujo valor já se encontra depositado judicialmente.

Com o trânsito, expeça-se o mandado de imissão de posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá de averbação para a transcrição da servidão do imóvel no Cartório do Registro de Imóveis, nos termos do art. 29, do Decreto-lei nº 3.365/41, e arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente sentença força de mandado/ofício.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
07/06/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 15:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2021 13:15

Conclusos para julgamento
21/09/2021 17:06

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2021 16:19

Decorrido prazo de ARIOBALDO DA SILVA MORAIS em 02/12/2020 23:59.
18/06/2021 16:19

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. em 02/12/2020 23:59.
18/06/2021 16:19

Decorrido prazo de ELIANA DO NASCIMENTO MORAIS em 02/12/2020 23:59.
16/06/2021 02:50

Publicado Intimação em 10/11/2020.
16/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 02:49

Publicado Intimação em 10/11/2020.
16/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 02:49

Publicado Intimação em 10/11/2020.
16/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/11/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 10:51

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 19:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2018 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2018 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2018 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2018 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2018 17:57

Juntada de Petição de contestação
20/10/2017 00:54

Publicado Intimação em 20/10/2017.
20/10/2017 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2017 09:58

Expedição de Mandado.
18/10/2017 12:51

Concedida a Medida Liminar
18/09/2017 12:44

Conclusos para decisão
18/09/2017 09:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 01:28

Juntada de Petição de procuração
22/07/2017 20:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 15:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/04/2017 16:02

Conclusos para decisão
13/04/2017 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001116-68.2019.8.05.0277

Evando Miranda

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2019 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0000265-56.2007.8.05.0223

Ana Maria do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2007 08:46

Exibir Processo

Processo nº 8001492-38.2022.8.05.0022

Jose Ferreira Ramos

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2022 08:38

Exibir Processo

Processo nº 8000491-26.2015.8.05.0228

Eliana dos Santos Batista

Advogado: Zurita Jeanny de Moura Chiacchiaretta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2015 14:12

Exibir Processo

Processo nº 8038504-84.2024.8.05.0000

Isabela Norbim de Oliveira Kunsch

Juiz da Vara Criminal da Comarca do Prad...

Advogado: Horacio do Carmo de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2024 07:20

Exibir Processo