16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 0000096-05.2013.8.05.0144 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jitaúna Vitima: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Israel Souza Pereira Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA PROCESSO N. 0000096-05.2013.8.05.0144 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ISRAEL SOUZA PEREIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de execução de pena do sentenciado ISRAEL SOUZA PEREIRA, já qualificado nos autos.

Decido.

Dispõe o art. 112, I, do Código Penal que: “No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I. do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”.

Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que a defesa tenha recorrido e que se esteja aguardando o julgamento desse recurso.

Aplica-se a interpretação literal do art. 112, I, do CP, considerando que ela é mais benéfica ao condenado” [STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 555.043/SC, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 05/05/2020] Compulsando os autos, consoante Parecer do Ministério Público - Id. 393946601, verifica-se, como dito, que: A) o sentenciado foi condenado em 07/07/2014 pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos e 50 (cinquenta) dias multa (ID 112847061); B) em 10/11/2014, a sentença foi reformada após decisão do Egrégio Tribunal, sendo fixada a pena em 1 (um) ano e 08 (oito) meses, conforme ID 112847083; C) Feita a detração, o Juízo fixou a pena em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, a qual foi substituída por duas restritivas de direito (ID 112847098); D) o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece que nos casos de crimes com pena inferior a 01 (um) ano, a prescrição se consuma em 03 (três) anos.

Dessa forma, pelas razoes expostas, DECLARO A EXTINÇão da punibilidade de sentenciado ISRAEL SOUZA PEREIRA., relativamente à infração penal que lhe poderia ser executada, o que faço, como dito, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal.

Ao Cartório para promover as COMUNICAÇões e EXPEDIENTES necessários, o ARQUIVAMENTO do feito e, consequentemente, sua BAIXA na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Atribuo força de Mandado/Ofício.

P.R.I.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular
27/05/2022 15:48

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:48

Juntada de Carta precatória
24/04/2022 05:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:54

Publicado Intimação em 01/04/2022.
13/04/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
31/03/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:15

Conclusos para despacho
07/07/2021 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2021.
07/07/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
22/06/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 21:32

Devolvidos os autos
09/03/2021 14:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
07/01/2020 14:54

RECEBIMENTO
03/09/2019 08:01

REMESSA
15/08/2019 13:05

REMESSA
14/08/2019 08:12

MERO EXPEDIENTE
13/09/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2018 13:22

DOCUMENTO
22/08/2018 13:04

RECEBIMENTO
21/08/2018 09:58

MERO EXPEDIENTE
23/03/2016 11:03

CONCLUSÃO
23/10/2015 09:01

CONCLUSÃO
21/10/2015 08:12

PETIÇÃO
21/10/2015 08:09

RECEBIMENTO
16/10/2015 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/10/2015 11:40

CONCLUSÃO
06/10/2015 11:39

PETIÇÃO
06/10/2015 11:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/05/2015 08:55

AUDIÊNCIA
14/05/2015 09:38

AUDIÊNCIA
29/04/2015 10:37

DOCUMENTO
29/04/2015 09:24

MANDADO
28/04/2015 12:02

MANDADO
28/04/2015 12:00

MANDADO
08/04/2015 13:30

DOCUMENTO
08/04/2015 10:00

MANDADO
06/04/2015 13:06

MANDADO
06/04/2015 13:05

MANDADO
06/04/2015 12:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/03/2015 12:37

MERO EXPEDIENTE
11/03/2015 08:24

MERO EXPEDIENTE
09/03/2015 10:11

CONCLUSÃO
25/02/2015 13:29

RECEBIMENTO
24/02/2015 09:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/02/2015 12:53

DOCUMENTO
15/01/2015 12:55

MERO EXPEDIENTE
15/01/2015 12:54

CONCLUSÃO
15/01/2015 12:53

RECEBIMENTO
20/08/2014 13:15

REMESSA
20/08/2014 12:45

DOCUMENTO
20/08/2014 12:41

DOCUMENTO
20/08/2014 09:12

PETIÇÃO
20/08/2014 09:07

RECEBIMENTO
06/08/2014 08:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/07/2014 13:19

MERO EXPEDIENTE
28/07/2014 10:27

CONCLUSÃO
28/07/2014 10:26

CONCLUSÃO
28/07/2014 10:25

PETIÇÃO
28/07/2014 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/07/2014 11:17

PROCEDÊNCIA
02/06/2014 13:34

CONCLUSÃO
02/06/2014 13:32

DOCUMENTO
02/06/2014 13:26

RECEBIMENTO
13/05/2014 09:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2014 10:39

MERO EXPEDIENTE
06/05/2014 13:14

CONCLUSÃO
06/05/2014 13:12

DOCUMENTO
10/02/2014 09:58

PETIÇÃO
10/02/2014 09:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/01/2014 10:21

MERO EXPEDIENTE
20/01/2014 10:20

CONCLUSÃO
20/01/2014 10:19

RECEBIMENTO
10/09/2013 13:32

REMESSA
06/09/2013 10:20

PETIÇÃO
06/09/2013 10:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2013 08:58

RECEBIMENTO
26/08/2013 11:20

MERO EXPEDIENTE
26/08/2013 11:20

CONCLUSÃO
26/08/2013 11:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/08/2013 08:20

MANDADO
19/08/2013 13:02

MANDADO
19/08/2013 13:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/08/2013 12:56

TRÂNSITO EM JULGADO
19/08/2013 12:47

PROCEDÊNCIA
24/07/2013 10:54

DOCUMENTO
26/06/2013 11:01

CONCLUSÃO
26/06/2013 10:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/06/2013 11:21

RECEBIMENTO
27/05/2013 11:29

DOCUMENTO
24/05/2013 13:28

DOCUMENTO
08/05/2013 11:12

DOCUMENTO
07/05/2013 12:46

MERO EXPEDIENTE
02/05/2013 13:21

CONCLUSÃO
02/05/2013 13:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/05/2013 13:16

DOCUMENTO
02/05/2013 13:13

AUDIÊNCIA
02/05/2013 13:11

DOCUMENTO
26/04/2013 09:49

DOCUMENTO
26/04/2013 09:20

PETIÇÃO
26/04/2013 09:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/04/2013 08:35

DOCUMENTO
25/04/2013 08:58

CONCLUSÃO
25/04/2013 08:56

RECEBIMENTO
24/04/2013 12:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2013 12:25

PETIÇÃO
24/04/2013 12:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/04/2013 11:17

DOCUMENTO
17/04/2013 13:19

MANDADO
17/04/2013 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2013 13:14

MERO EXPEDIENTE
12/04/2013 13:15

CONCLUSÃO
12/04/2013 13:14

PETIÇÃO
12/04/2013 13:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/04/2013 13:27

DOCUMENTO
09/04/2013 09:38

MERO EXPEDIENTE
01/04/2013 10:44

CONCLUSÃO
01/04/2013 09:02

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/03/2013 08:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2013

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8020865-41.2023.8.05.0080

Doraci dos Santos Araujo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Carlos Alberto Baiao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8040961-26.2023.8.05.0000

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Tania Ribeiro Almeida

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 8031941-45.2022.8.05.0000

Jornando Vilasboas Alves

Municipio de Pocoes

Advogado: Liss Santos Silva Barretto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 8000085-20.2020.8.05.0134

Weide Maia de Oliveira

Maria Iza Maia de Oliveira

Advogado: Monique Emanuella Silva Trindade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2020 00:15

Exibir Processo

Processo nº 8001071-40.2022.8.05.0251

Laira Larisse Teixeira de Souza Machado ...

Marcelo Maradona Machado Ribeiro

Advogado: Shaylyne de Lima Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2022 20:12

Exibir Processo