17/10/2024 14:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/09/2024 12:03

Expedição de intimação.
18/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 05:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:11

Expedição de intimação.
17/07/2024 12:27

Expedição de intimação.
17/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 02:58

Decorrido prazo de TARSO CICERO GOMES PEIXOTO em 10/05/2024 23:59.
01/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPEACU em 10/05/2024 23:59.
27/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 11:05

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:03

Expedição de intimação.
08/01/2024 15:09

Expedição de intimação.
08/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 22:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOUZA DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.
04/07/2023 23:00

Decorrido prazo de JONAS LOPES CUNHA em 14/03/2023 23:59.
02/07/2023 20:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPEACU em 20/03/2023 23:59.
28/06/2023 10:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:22

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 20:21

Expedição de intimação.
21/06/2023 20:16

Juntada de intimação
16/02/2023 12:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
26/01/2023 15:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/01/2023 21:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 0000086-76.2004.8.05.0240 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sapeaçu Exequente: Ministerio Publico De Sapeaçu Executado: Tarso Cicero Gomes Peixoto Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Joao Clymaco Teixeira (OAB:BA10930) Advogado: Erica Melissa Tanajura Pinto Da Rocha De Figueiredo Rodrigue (OAB:BA18750) Terceiro Interessado: Municipio De Sapeacu Advogado: Joao Paulo Souza Dos Santos (OAB:BA62681) Advogado: Jonas Lopes Cunha (OAB:BA56255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000086-76.2004.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SAPEAÇU Advogado(s): REU: TARSO CICERO GOMES PEIXOTO Advogado(s): JOAO CLYMACO TEIXEIRA (OAB:BA10930), ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE (OAB:BA18750), FABRICIO MALTEZ LOPES registrado(a) civilmente como FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB:BA17872) DESPACHO Altere-se no PJe para Cumprimento de Sentença.

Conforme entendimento firmado pelo STF, os prazos da prescrição previstos na lei que reformou a lei de improbidade apenas se aplicam a partir da publicação do diploma normativo.

Assim, não há prescrição no presente caso.

Por seu turno, TARSO CÍCERO GOMES PEIXOTO manifestou-se por sua procuradora aduzindo que "não possui mais contato com o Sr.

TARSO CÍCERO GOMES".

Tal fato não é de relevância do juízo, mas tão somente da parte e de sua procuradora.

Isto porque, até que a parte revogue o mandato conferido nos autos, cabe ao procurador manter sua atuação.

Caso o procurador renuncie, deve comprovar que cientificou a parte. É inadmissível para se desonerar de sua atuação a simples alegação de que não possui mais o contato, tendo em vista que a parte tem endereço informado nos autos e ainda existem correios.

No mínimo, cabe comprovar que enviou AR e não houve resposta.

E, se a parte não manteve o endereço atualizado, violou o seu próprio dever processual, carregando daí o ônus da ausência de comunicação, inclusive aquelas oriundas de sua própria procuradora.

Assim, deve a procuradora permanecer atuando neste processo, até que sobrevenha nos autos a revogação ou renúncia do mandato, ambos na forma da lei processual.

Defere-se o requerimento do MP para que seja cadastrado o Município de Sapeaçu como terceiro interessado, cadastrando-se igualmente os seus procuradores sabidamente atuantes para o Município e, após, que haja a intimação para manifestação em 30 dias.

Não havendo manifestação do Município no prazo referido, intime-se o MP para promover o cumprimento da sentença, em 30 dias.

Intimem-se.

SAPEAÇU/BA, 4 de setembro de 2022.

Igor Spock Silveira Santos Juiz
20/01/2023 15:45

Expedição de intimação.
20/01/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 15:43

Expedição de intimação.
20/01/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:07

Juntada de intimação
13/01/2023 13:03

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:09

Juntada de Certidão
23/08/2022 08:59

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/08/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:28

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 15:52

Expedição de intimação.
05/08/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 15:25

Expedição de intimação.
22/04/2022 15:25

Expedição de intimação.
22/04/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:57

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 16:41

Decorrido prazo de JOAO CLYMACO TEIXEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:40

Decorrido prazo de ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPEACU em 11/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 12:51

Publicado Intimação em 12/01/2021.
16/01/2021 17:58

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/01/2021 11:30

Expedição de intimação via Sistema.
11/01/2021 11:30

Expedição de intimação via Sistema.
11/01/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 09:00

Publicado Intimação em 07/07/2020.
20/07/2020 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/07/2020 12:10

Expedição de intimação via Sistema.
06/07/2020 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 17:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 11:06

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:35

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
13/07/2018 12:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 12:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 12:20

Expedição de intimação.
12/06/2018 12:14

Juntada de ato ordinatório
12/06/2018 12:13

Juntada de Certidão
12/06/2018 11:47

Juntada de Petição de certidão
12/06/2018 11:47

Juntada de Certidão
12/06/2018 11:47

Juntada de Petição de certidão
12/06/2018 08:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/06/2018 08:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/06/2016 12:34

CONCLUSÃO
02/06/2016 12:34

RECEBIMENTO
25/05/2016 10:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/05/2016 10:34

RECEBIMENTO
30/09/2015 13:00

CONCLUSÃO
30/09/2015 12:30

PETIÇÃO
30/09/2015 11:30

RECEBIMENTO
28/09/2015 12:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2014 10:58

CONCLUSÃO
26/11/2014 10:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2012 13:48

RECEBIMENTO
28/06/2012 09:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2012 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2012 09:24

RECEBIMENTO
28/06/2012 09:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/12/2004 14:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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