TJBA - 8000755-16.2019.8.05.0224

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES

CPF *59.***.*33-72

Advogados

DELIO CARVALHO GUEDES

OAB: 52745/BA

CPF *92.***.*14-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ: 13.880.711/0001-40

Advogados

PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

OAB: 68244/BA

CPF *74.***.*41-21

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB: 29917/BA

CPF *50.***.*64-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:21

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/06/2025 12:20

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/05/2025 10:04

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 13/05/2025 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 12:59

    Expedição de intimação.

  • 17/03/2025 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 09:50

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2025 11:14

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 27/11/2024 13:16

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000755-16.2019.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Marcos Adelino De Souza Mendes Advogado: Delio Carvalho Guedes (OAB:BA52745) Reu: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000755-16.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES Advogado(s): DELIO CARVALHO GUEDES registrado(a) civilmente como DELIO CARVALHO GUEDES (OAB:BA52745) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) DECISÃO

    Vistos.

    Porquanto citado e tendo deixado de oferecer contestação, decreto a revelia do réu.

    Basicamente dois são os efeitos da revelia: a) presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc.

    II, do CPC); e b) prosseguimento do processo independentemente de intimação do revel (art. 322 do CPC).

    Todavia, na hipótese de revelia, a presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, havendo de ser examinada conforme os elementos dispostos nos autos e as disposições de ordem pública.

    No particular, trata-se de demanda cujo objeto está relacionado a direitos indisponíveis, o que atrai a incidência do inciso II do art. 345 do CPC.

    Desse modo, ante a não ocorrência do efeito material da revelia, necessária a dilação probatória.

    Portanto, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

    Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto

  • 17/06/2024 18:35

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2024 18:35

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2024 19:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 24/04/2024 23:59.

  • 15/05/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 12:10

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2024 04:42

    Decorrido prazo de MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES em 03/04/2024 23:59.

  • 29/03/2024 04:03

    Publicado Intimação em 18/03/2024.

  • 29/03/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 14/03/2024 12:53

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2024 09:39

    Outras Decisões

  • 15/08/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 17:30

    Audiência Audiência CEJUSC realizada para 13/06/2023 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.

  • 09/05/2023 10:11

    Audiência Audiência CEJUSC designada para 13/06/2023 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.

  • 09/05/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/05/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 04:14

    Decorrido prazo de DELIO CARVALHO GUEDES em 29/04/2022 23:59.

  • 03/05/2022 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 12:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/04/2022 06:10

    Decorrido prazo de ROMULO BITTENCOURT DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/03/2022 10:54

    Publicado Intimação em 11/03/2022.

  • 17/03/2022 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 10/03/2022 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2022 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2022 11:26

    Expedição de intimação.

  • 31/01/2022 11:26

    Despacho

  • 29/01/2022 23:20

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2021 16:30

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 11:59

    Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 18/08/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.

  • 17/08/2021 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2021 14:14

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 01:35

    Decorrido prazo de DELIO CARVALHO GUEDES em 30/07/2021 23:59.

  • 26/07/2021 09:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2021 19:50

    Publicado Intimação em 22/07/2021.

  • 25/07/2021 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

  • 21/07/2021 09:32

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 18/08/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.

  • 20/07/2021 22:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 22:06

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2021 22:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 22:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/07/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 00:52

    Publicado Intimação em 18/02/2021.

  • 24/02/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 16/02/2021 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/02/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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