09/09/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0300067-92.2012.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: MARILEDE ALMEIDA CARNEIRO REU: PROTECTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, FERNANDO GUIMARAES BORBA DECISÃO Analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências na tentativa de citar a parte ré, conforme se depreende das certidões de id.473235772/473231998/434966981/22860345.

Verifico que as tentativas de citação, no endereço cadastrado na Junta Comercial, bem como no endereço resultante da pesquisa realizada, através dos sistemas Sisbajud, Infojud e outros, não lograram êxito.

O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que "considera-se inacessível, para fins de citação por edital, o réu que se oculta para não ser citado".

Embora o presente caso não se enquadre literalmente na hipótese de ocultação, a impossibilidade de localização da parte ré, mesmo após a realização de buscas em cadastros relevantes como a Junta Comercial e sistemas judiciais eletrônicos, demonstra que todas as tentativas razoáveis para sua localização foram exauridas.

Nesse contexto, reputo demonstrada a impossibilidade de citação pessoal da parte ré, enquadrando-se a situação nas hipóteses autorizadoras da citação por edital, conforme o artigo 256, I e II, do Código de Processo Civil, que preveem a citação por edital quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação das rés, através de edital.

Expeça-se de edital de citação, com prazo de 30 dias, conforme o caso e o artigo 257, III, do CPC, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado na plataforma de editais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, certifique-se e tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, observando-se o disposto no artigo 257, IV, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
02/06/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503060512
02/06/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
01/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:35

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
12/11/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
04/11/2024 15:54

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:50

Expedição de Mandado.
08/10/2024 19:46

Juntada de mandado
20/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARILEDE ALMEIDA CARNEIRO em 04/07/2024 23:59.
13/07/2024 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
13/07/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0300067-92.2012.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marilede Almeida Carneiro Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Reu: Protector Seguranca E Vigilancia Ltda Reu: Fernando Guimaraes Borba Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0300067-92.2012.8.05.0150 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) [Locação de Imóvel] AUTOR: MARILEDE ALMEIDA CARNEIRO REU: PROTECTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, FERNANDO GUIMARAES BORBA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de ID 434966981, sendo a inércia causa de extinção do processo por abandono.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital, Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria
17/06/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2024 13:13

Expedição de despacho.
11/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:08

Decorrido prazo de MARILEDE ALMEIDA CARNEIRO em 13/02/2023 23:59.
04/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
01/07/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
28/06/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:07

Publicado Despacho em 10/01/2023.
18/01/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:17

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:50

Decorrido prazo de MARILEDE ALMEIDA CARNEIRO em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:17

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES BORBA em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:31

Decorrido prazo de PROTECTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 08/09/2022 23:59.
26/09/2022 12:23

Publicado Despacho em 16/08/2022.
26/09/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
25/08/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 00:00

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2021 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/08/2021 19:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:39

Conclusos para despacho
29/04/2021 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES BORBA em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:53

Decorrido prazo de PROTECTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:53

Decorrido prazo de MARILEDE ALMEIDA CARNEIRO em 28/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:49

Publicado Sentença em 05/04/2021.
06/04/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2021 09:29

Juntada de Petição de apelação
08/08/2020 18:19

Publicado Intimação em 20/07/2020.
17/07/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 13:10

Extinto o processo por negligência das partes
16/07/2020 13:28

Conclusos para julgamento
15/04/2019 00:35

Publicado Intimação em 15/04/2019.
14/04/2019 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 10:08

Expedição de intimação.
03/02/2017 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Petição
17/10/2015 00:00

Publicação
14/10/2015 00:00

Mero expediente
29/06/2015 00:00

Petição
19/07/2014 00:00

Publicação
15/07/2014 00:00

Mero expediente
11/07/2014 00:00

Petição
24/05/2014 00:00

Publicação
01/11/2013 00:00

Expedição de documento
31/10/2013 00:00

Expedição de documento
06/09/2013 00:00

Expedição de documento
23/07/2013 00:00

Petição
30/01/2013 00:00

Publicação
30/01/2013 00:00

Publicação
25/01/2013 00:00

Mero expediente
17/01/2013 00:00

Petição
17/01/2013 00:00

Petição
19/10/2012 00:00

Publicação
17/10/2012 00:00

Assistência judiciária gratuita
02/08/2012 00:00

Assistência judiciária gratuita
01/08/2012 00:00

Petição
01/08/2012 00:00

Documento
01/08/2012 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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