04/09/2024 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/08/2024 23:59.
04/09/2024 15:35

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:34

Expedição de intimação.
04/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/08/2024 23:59.
14/08/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:44

Expedição de intimação.
26/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
18/07/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 12:49

Decorrido prazo de MOISES SILVA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/06/2024 23:59.
26/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 20:13

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:26

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:22

Expedição de intimação.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8003063-22.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Moises Silva Dos Santos Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8003063-22.2024.8.05.0039 REQUERENTE: MOISES SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções]

Vistos.

Os pedidos de reconsideração da decisão ID 446047262, formulados pelo ESTADO DA BAHIA (IIDD 447799021 e 448312511) e pela parte autora (ID 448485460) não comportam acolhimento. 1.1.

De fato, em relação às razões do ESTADO DA BAHIA, os documentos IIDD 447799022, 447799023, 447799024 e 447799025 mostram que as notificações postais dos Autos de Infração de Trânsito R001542829, R002241173, R002257208 foram devolvidas ao remetente com observação de “Não Procurado”.

Em face disso, o ESTADO DA BAHIA promoveu a notificação editalícia das referidas infrações.

Entretanto, tal procedimento não resguarda os direitos e garantias do autuado.

Isto porque, em que pese admitida pela legislação de trânsito, a notificação editalícia é medida excepcional, somente admitida quando esgotadas as tentativas de notificação real do infrator.

Isto, porque a devolução da notificação ao remetente com a observação de “Não procurado” significa que o endereço indicado para a entrega não é objeto de entregas pelos Correios.

Assim o sendo, a jurisprudência se orienta no sentido que a devolução da carta notificatória sob esse motivo, porque não se configura sequer tentativa de notificação efetiva, não autoriza a adoção da excepcional via da notificação editalícia (uma vez que não houve observância do requisito do esgotamento de meios).

Senão, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA ENDEREÇO CORRETO INFORMADO PELO IMPETRANTE E CADASTRADO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO.

DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO ‘NÃO PROCURADO’.

SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADOS.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

RECURSO PROVIDO.” (TJSC, Apelação Cìvel 5001445-13.2023.8.24.0003, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Jaime Ramos, j, 19.12.2023).

Insuficientes, pois, os elementos colacionados pelo ESTADO DA BAHIA para modificar as conclusões da decisão ID 446047262. 1.2.

Por sua vez, o pedido de reconsideração ID 448485460, formulado pela parte autora, também não merece acolhimento.

De fato, trata-se de reiteração de alegações constantes da vestibular sem a apresentação de nenhum elemento novo.

Assim, porque, a despeito do empenho do causídico oficiante, nelas não verificando desacerto, fazendo expressa referência aos fundamentos já declinados na decisão ID 446047262 (que reitero como se parte desta decisão fossem), indefiro o indigitado pedido de reconsideração. 2.

Certifique o Cartório, se o caso, acerca do decurso in albis pela parte autora, pelo ESTADO DA BAHIA e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN/BA, acerca do item 4 da Decisão ID 446047262, bem como, igualmente se o caso, o decurso do prazo para cumprimento do despacho ID 447892922 pela parte autora.

Caso positivo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. 3.

Cumpra-se.

Camaçari (BA), 11 de junho de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
16/06/2024 15:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.
16/06/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
15/06/2024 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:07

Expedição de intimação.
13/06/2024 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2024 12:30

Conclusos para julgamento
12/06/2024 12:29

Expedição de intimação.
12/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:27

Expedição de intimação.
12/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:19

Expedição de intimação.
12/06/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 21:36

Publicado Intimação em 03/06/2024.
08/06/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
07/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 19:54

Expedição de intimação.
27/05/2024 18:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/05/2024 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/05/2024 23:59.
26/05/2024 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 05:43

Publicado Intimação em 22/05/2024.
25/05/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
21/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 21:06

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
17/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
16/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:09

Publicado Intimação em 22/03/2024.
26/04/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MOISES SILVA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 22:43

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 21:28

Publicado Intimação em 25/03/2024.
13/04/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
07/04/2024 04:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 12:50

Expedição de intimação.
01/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:51

Expedição de citação.
21/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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