17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000261-87.2007.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Maize Mere De Souza Rigaud Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Advogado: Jucilei Souza Santos Cardoso (OAB:BA40773) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000261-87.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MAIZE MERE DE SOUZA RIGAUD Advogado(s): JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO (OAB:BA40773), LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

Dê-se prosseguimento à Execução.

Importa destacar que inexiste comprovação de intimação pessoal da Fazenda Pública ao comando judicial ID 162779087, olvidando-se prerrogativa inafastável, em ofensa visceral ao art. 183 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por seu domicilio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público municipal, presentado por sua Procuradoria, por seu domicilio eletrônico, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil.

Fica, de logo, advertida que não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do art. 910, § 1° do Código de Processo Civil, contado da intimação pessoal desta decisão.

Após, retornem os autos conclusos.

Atribuo à presente força de mandado.

P.R.I Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
06/02/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 02:24

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS BARRETO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 01:52

Decorrido prazo de JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 13:10

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 10:31

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:05

Conclusos para julgamento
26/12/2019 18:16

Devolvidos os autos
12/11/2019 15:23

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/11/2019 14:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/09/2019 11:20

Ato ordinatório
29/08/2019 11:31

Ato ordinatório
15/04/2019 11:42

RECEBIMENTO
05/12/2018 10:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/11/2018 09:08

MANDADO
26/11/2018 09:45

MANDADO
22/11/2018 10:28

MANDADO
31/08/2018 10:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/08/2018 08:48

RECEBIMENTO
08/08/2018 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/07/2018 08:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/07/2018 11:43

RECEBIMENTO
23/10/2017 09:44

REMESSA
16/10/2017 14:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/10/2017 14:42

RECEBIMENTO
21/09/2017 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/09/2017 10:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/09/2017 09:05

RECEBIMENTO
08/08/2017 09:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/07/2017 18:19

RECEBIMENTO
17/07/2017 09:08

CONCLUSÃO
29/07/2014 08:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/05/2014 09:38

CONCLUSÃO
05/05/2014 16:20

PETIÇÃO
05/05/2014 15:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/05/2014 11:21

RECEBIMENTO
25/04/2014 11:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2012 13:29

CONCLUSÃO
17/09/2012 10:12

PETIÇÃO
11/09/2012 10:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/06/2012 13:21

DOCUMENTO
28/06/2012 12:19

MANDADO
26/06/2012 11:44

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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