05/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8015959-33.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas EXECUTADO: CELCIONE OLIVEIRA COSTA

Vistos...    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teixeira de Freitas, objetivando a satisfação de crédito fiscal, discriminado na exordial, na qual o Exequente, requer a extinção do feito em decorrência do adimplemento do crédito tributário. Em razão do exposto, defiro o pedido retro e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II do NCPC e 156, I, do CTN. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais ou administrativas, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Sem custas pela parte executada.    APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No momento do pagamento da dívida a relação processual não estava efetivamente formada, uma vez que a citação não foi efetivada. 2.

Por força do art. 26 da Lei n.º 6.830/88, na hipótese dos autos, por ter sido pago o débito fiscal antes da citação, deve a extinção da execução ocorrer sem ônus para as partes.

Sentença Mantida.

Apelo não provido. (Classe: TJ/BA Apelação, Número do Processo: 0307645-82.2014.8.05.0103, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 12/05/2020).    Considerando a renúncia do Exequente quanto a interposição de recurso, arquive-se imediatamente o feito.

Sem custas.    Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 24 de julho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
28/07/2025 11:36

Baixa Definitiva
28/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 11:35

Expedição de intimação.
28/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:36

Expedição de ato ordinatório.
24/07/2025 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:07

Mandado devolvido Negativamente
04/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:04

Expedição de carta via ar digital.
15/02/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:32

Conclusos para julgamento
24/09/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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