14/08/2024 01:19

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:40

Decorrido prazo de HELIO REIS DA SILVA - ME em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 13:53

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 17:33

Baixa Definitiva
20/06/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0000446-09.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Helio Reis Da Silva - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0000446-09.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELIO REIS DA SILVA - ME S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) HELIO REIS DA SILVA - ME, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 18 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
18/06/2024 20:55

Expedição de sentença.
18/06/2024 20:55

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2024 15:46

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:52

Conclusos para julgamento
18/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:57

Expedição de ato ordinatório.
10/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/03/2016 00:00

Petição
22/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2015 00:00

Documento
31/08/2015 00:00

Documento
01/07/2015 00:00

Publicação
29/06/2015 00:00

Expedição de Mandado
26/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2015 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
18/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Documento
16/04/2015 00:00

Publicação
13/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2015 00:00

Expedição de Mandado
10/04/2015 00:00

Mero expediente
09/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2015 00:00

Documento
06/04/2015 00:00

Documento
06/04/2015 00:00

Documento
06/04/2015 00:00

Documento
06/04/2015 00:00

Documento
07/05/2013 00:00

Mandado
20/01/2012 10:14

Expedição de documento
20/01/2012 10:12

Mero expediente
20/01/2012 10:11

Conclusão
19/01/2012 12:37

Processo autuado
19/01/2012 12:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2012

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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