20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000450-44.2013.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Arleone Santos Milton Advogado: Manuela Sales Da Silva Lopes (OAB:BA55912) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Andaraí Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000450-44.2013.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARLEONE SANTOS MILTON Advogado(s): MANUELA SALES DA SILVA LOPES (OAB:BA55912) SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ARLEONE SANTOS MILTON, pela prática da conduta tipificada(s) no(s) art(s). 129, § 9º, do Código Penal.

Fato ocorrido em 11 de agosto de 2013.

Denúncia recebida em 18 de junho de 2015.

A defensora dativa do denunciado pugnou pela decretação da prescrição punitiva (id. 438748850). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, constato que a denúncia foi recebida em 18 de junho de 2015, sendo que a partir de então não ocorreu nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do CP, e o feito, até o presente data, não chegou ao fim.

Ao (à) autor (a) do fato foi atribuído o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com previsão de pena máxima em abstrato de 03 (três) anos.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Agente.

Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, passaram-se mais de 09 (nove) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição.

Ademais, segundo consta do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso, respectivamente, é de 08 (oito) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali pre

vistos.

Ante o exposto, observada as penas máximas imputadas aos delitos em tela, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARLEONE SANTOS MILTON, devidamente qualificado(s) nos autos, na forma do art. 107, IV e do art. 109, IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão educativa com relação à(s) infração(ões) objeto desta demanda.

Conforme o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução CP nº 17/2003, da Seccional da OAB/BA, art. 2º, IV, item 29, observando o grau de zelo da profissional, presteza e dedicação ao munus, face à ausência de Defensoria Pública na Comarca, fixo honorários advocatícios em nome da Bela.

MANUELA SALES DA SILVA LOPES, OAB/BA nº 55.912, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser suportado pelo Estado da Bahia Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

ANDARAÍ/BA, 18 de junho de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
03/12/2021 09:51

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:12

Devolvidos os autos
01/09/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 08:20

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/12/2017 10:31

MERO EXPEDIENTE
20/10/2015 10:19

CONCLUSÃO
06/10/2015 09:00

CONCLUSÃO
04/08/2015 09:57

CONCLUSÃO
28/07/2015 10:17

MANDADO
01/07/2015 10:52

MANDADO
17/06/2015 12:32

CONCLUSÃO
17/06/2015 10:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/09/2013 13:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/09/2013 13:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2013

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004380-66.2020.8.05.0113

Glauber Cunha Philadelpho

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2020 13:38

Exibir Processo

Processo nº 8000004-61.2021.8.05.0126

Flavio Lima Soares

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8003875-07.2022.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 8003875-07.2022.8.05.0113

Maria da Conceicao Figueiredo dos Reis

Municipio de Itabuna

Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8036897-38.2021.8.05.0001

Celso Isidoro Rodrigues de Carvalho

Valdinete Santos de Souza

Advogado: Guilherme de Moura Leal Valverde

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2021 11:46

Exibir Processo