TJBA - 8004724-67.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 08:21
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 22:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
-
17/12/2024 20:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
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17/12/2024 20:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
-
17/12/2024 13:55
Conclusos para decisão
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16/12/2024 18:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
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13/12/2024 23:05
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 13:07
Expedição de ato ordinatório.
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24/11/2024 01:36
Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
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24/11/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 10:12
Expedição de ato ordinatório.
-
04/11/2024 10:11
Expedição de ato ordinatório.
-
04/11/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:55
Expedição de ato ordinatório.
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03/11/2024 02:28
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
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03/11/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8004724-67.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Marcia Nunes Moraes Menezes Advogado: Thiago Goncalves Macedo Costa (OAB:BA41412) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004724-67.2019.8.05.0150 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA NUNES MORAES MENEZES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando que decorreram os prazos do executado para pagamento dos RPVs conforme Ids. 447631847 (Oficio nº 160/2024 e 447630381 (Oficio nº158/2024), intime-se a executada para manifestar-se sobre o pagamento, no prazo de (10) dez dias.
Lauro de Freitas, 8 de outubro de 2024 Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria -
08/10/2024 11:35
Expedição de ato ordinatório.
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08/10/2024 11:34
Expedição de ofício.
-
08/10/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 09:09
Expedição de ofício.
-
29/06/2024 09:09
Expedição de ofício.
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20/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8004724-67.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Marcia Nunes Moraes Menezes Advogado: Thiago Goncalves Macedo Costa (OAB:BA41412) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº:8004724-67.2019.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Correção Monetária] REQUERENTE: MARCIA NUNES MORAES MENEZES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando o decurso do prazo para o executado apresentar impugnação aos cálculos, DETERMINO a expedição de RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, nos termos do art. 100, §3º da CF e lei nº14.260/2020.
Fica a exequente intimada para juntar os dados bancários para fins de expedição do ofício, no prazo de (15) quinze dias.
Cumpra-se.
Lauro de Freitas (BA), 22 de abril de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito -
18/06/2024 19:43
Expedição de despacho.
-
18/06/2024 19:43
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 15:38
Expedição de despacho.
-
13/06/2024 15:38
Expedição de Ofício.
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01/06/2024 23:00
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 27/05/2024 23:59.
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29/04/2024 04:41
Publicado Despacho em 26/04/2024.
-
29/04/2024 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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28/04/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 09:51
Expedição de despacho.
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23/04/2024 13:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/04/2024 11:51
Conclusos para julgamento
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22/04/2024 11:49
Expedição de despacho.
-
22/04/2024 11:46
Desentranhado o documento
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22/04/2024 11:43
Expedição de despacho.
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05/03/2024 02:05
Publicado Despacho em 22/02/2024.
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05/03/2024 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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20/02/2024 11:48
Expedição de despacho.
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19/02/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 19:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:01
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 11/12/2023 23:59.
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02/12/2023 20:09
Publicado Despacho em 14/11/2023.
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02/12/2023 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
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21/11/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 08:34
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 08:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/11/2023 16:38
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
13/11/2023 08:35
Expedição de despacho.
-
13/11/2023 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/11/2023 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 09:30
Conclusos para decisão
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09/11/2023 16:12
Recebidos os autos
-
09/11/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2022 08:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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14/03/2022 04:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.
-
23/02/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 03:29
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 16/02/2022 23:59.
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07/02/2022 20:48
Juntada de Petição de contra-razões
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26/01/2022 09:24
Publicado Intimação em 25/01/2022.
-
26/01/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
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24/01/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2022 13:37
Expedição de intimação.
-
22/01/2022 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/01/2022 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/01/2022 09:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/09/2021 09:53
Conclusos para julgamento
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09/09/2021 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/06/2021 01:23
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 10/06/2021 23:59.
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21/05/2021 01:34
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 20/05/2021 23:59.
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16/05/2021 21:27
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 14/05/2021 23:59.
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10/05/2021 11:33
Publicado Intimação em 06/05/2021.
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10/05/2021 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
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05/05/2021 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2021 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2021 12:39
Publicado Intimação em 28/04/2021.
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29/04/2021 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
-
27/04/2021 07:23
Expedição de intimação.
-
27/04/2021 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/04/2021 14:47
Expedição de despacho.
-
09/04/2021 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/04/2021 14:47
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/06/2020 18:44
Conclusos para julgamento
-
14/11/2019 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2019 23:59:59.
-
23/10/2019 18:58
Publicado Despacho em 22/10/2019.
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23/10/2019 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/10/2019 17:01
Juntada de Petição de petição
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21/10/2019 11:04
Expedição de despacho.
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21/10/2019 11:04
Expedição de despacho.
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17/10/2019 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2019 10:14
Conclusos para decisão
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18/06/2019 11:39
Juntada de Petição de petição
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04/06/2019 08:59
Expedição de Mandado.
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31/05/2019 21:51
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2019 08:35
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 24/04/2019 23:59:59.
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29/05/2019 03:22
Decorrido prazo de MARCIA NUNES MORAES MENEZES em 02/05/2019 23:59:59.
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10/05/2019 08:44
Audiência conciliação realizada para 10/05/2019 08:00.
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15/04/2019 01:49
Publicado Intimação em 15/04/2019.
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15/04/2019 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2019 01:19
Publicado Decisão em 15/04/2019.
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15/04/2019 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/04/2019 14:09
Expedição de intimação.
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11/04/2019 14:09
Expedição de citação.
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11/04/2019 13:05
Expedição de decisão.
-
11/04/2019 13:05
Expedição de decisão.
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11/04/2019 12:50
Concedida a Medida Liminar
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10/04/2019 10:25
Conclusos para decisão
-
10/04/2019 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2019
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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