17/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:06

Juntada de Termo de audiência
16/03/2025 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2025 11:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/03/2025 10:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI, #Não preenchido#.
12/03/2025 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 21:33

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 12:16

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/03/2025 10:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI, #Não preenchido#.
03/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 20:11

Publicado Despacho em 28/06/2024.
07/07/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8001473-49.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Ana Celma De Brito Santos Advogado: Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB:BA872-A) Advogado: Lais Rodrigues De Souza Silva (OAB:BA46964) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8001473-49.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA CELMA DE BRITO SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA CELMA DE BRITO SANTOS, qualificada nos autos, em face de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificada, sob o fundamento, em apertada síntese, que no dia 29/07/2017, às 6h30min, ao acordar, percebeu que sua residência estava sem energia, porém a vizinhança detinha acesso ao serviço de energia elétrica.

Aduz que entrou em contato por diversas vezes com a acionada e com a ouvidoria, mas o serviço só foi restabelecido após 64h (sessenta e quatro horas), depois de ser identificado um problema no poste próximo à residência da autora.

Narra que a falha na prestação do serviço ensejou em danos de ordem material e moral, em razão de seu marido trabalhar com chocadeiras elétricas.

Contestação, ID161139963, na qual a parte ré sustenta, em preliminar, a impossibilidade da realização de prova pericial; a inépcia da inicial em razão de pedido genérico e indeterminado; ausência de pressuposto processual em razão de falta de documento essencial.

No mérito, requereu a improcedência do pedido.

Réplica, ID201159546.

Vieram os autos conclusos.

Prevê o art.337 e seus incisos do CPC as matérias que podem ser alegadas antes da discussão do mérito.

Assim, considerando que a alegada preliminar de impossibilidade de prova pericial não consta do mencionado rol contido nos dispositivos legais acima citados, sendo, na verdade, matéria atrelada ao mérito da causa, rejeito-a.

No que tange às preliminares de inépcia da inicial e não juntada de documentos essenciais à propositura da ação, rejeito-as de logo, eis que a parte autora traz na sua exordial os fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido, bem como, os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.

Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem.

Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento.

Ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide.

Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem assim a maior facilidade da parte ré me obter prova do fato contrário, inverto o ônus da prova (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por esta razão, advertido o acionado.

Todavia, saliento que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do encargo de apresentar prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Camaçari, 03 de agosto de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
18/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:20

Publicado Decisão em 09/08/2023.
16/08/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:42

Expedição de petição.
03/08/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:55

Juntada de Petição de réplica
30/04/2022 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
30/04/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 17:53

Expedição de citação.
30/11/2021 02:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:58

Expedição de citação.
26/10/2021 15:58

Expedição de citação.
30/12/2020 12:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/08/2020 23:59:59.
06/11/2020 14:04

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
15/08/2020 10:51

Publicado Decisão em 22/07/2020.
20/07/2020 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2020 15:08

Conclusos para decisão
17/06/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2020 14:30

Publicado Despacho em 04/06/2020.
03/06/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:23

Conclusos para decisão
11/05/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 18:10

Conclusos para decisão
26/03/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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