07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:00

Baixa Definitiva
30/01/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:27

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:24

Expedição de sentença.
05/11/2024 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 18:10

Juntada de Alvará
15/10/2024 11:22

Expedição de decisão.
11/10/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
09/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:47

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 13/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 18:22

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 15:49

Expedição de intimação.
19/07/2024 15:48

Expedição de ofício.
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8001752-78.2021.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Euclides Da Cunha Executado: Municipio De Euclides Da Cunha Exequente: Simone De Matos Abreu Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001752-78.2021.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: SIMONE DE MATOS ABREU Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482), TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS (OAB:BA65730) EXECUTADO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de verbas trabalhistas, envolvendo as partes acima identificadas.

O Município não impugnou a execução, bem como não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão retro.

Considerando a ausência de impugnação, este juízo homologou os cálculos apresentados pela parte requerente, no que concerne à cobrança referente à verba principal, conforme decisão de mérito.

Encontra-se pendente a homologação da verba honorária também executada pela parte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I – DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO – VERBA TRABALHISTA.

Como se observa, já houve homologação da verba trabalhista (cobrança principal) nos termos da decisão interlocutória de mérito retro.

II – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

Quanto aos honorários de sucumbência, observo que a sentença de mérito deixou de fixar o percentual de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados na presente fase, conforme o decisum.

De outro lado, verifica-se que a parte exequente apresentou nos autos planilha de cálculos constando o percentual dos honorários advocatícios, no importe de 20%.

Ressalta-se que os valores não foram impugnados pelo executado, conforme certidão retro.

Assim, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação principal, vez que o valor está em conformidade com as disposições do art. 85, §3ª, I do CPC.

III – FINALIZAÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando o quanto disposto acima, resta finalizado o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, prosseguindo-se o feito apenas quanto à obrigação de fazer.

Dos autos observo pendente o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, implementação do adicional mensal no contracheque do exequente.

Assim, fica a parte requerida/executada intimada para em 15 dias, comprovar nos autos a devida implementação, sob pena do arbitramento de multa, a ser verificada.

IV - DA HOMOLOGAÇÃO Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e não impugnados pelo Município executado, quanto aos honorários de sucumbência..

Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC.

Fica o Município dispensado do pagamento das custas por força de lei.

A decisão interlocutória de mérito (ID 414307870) é parte integrante desta sentença.

Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Finalizo a fase do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Prossigo com o feito, em relação à obrigação de fazer.

Intime-se o executado para informar nos autos o cumprimento da Obrigação de Fazer, conforme item III desta decisão/sentença, prazo de 15 dias Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
18/06/2024 19:06

Expedição de decisão.
18/06/2024 19:06

Expedição de RPV.
18/06/2024 19:06

Expedição de decisão.
18/06/2024 19:06

Expedição de Precatório.
10/06/2024 15:23

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 00:13

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 03/05/2024 23:59.
05/06/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 05:15

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/05/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
14/04/2024 01:15

Publicado Decisão em 11/04/2024.
14/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:26

Expedição de decisão.
01/04/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
09/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2023 02:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
02/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
25/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:23

Expedição de decisão.
17/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 28/09/2023 23:59.
10/10/2023 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 28/09/2023 23:59.
10/10/2023 18:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:28

Expedição de despacho.
01/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 21:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/07/2023 21:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/06/2023 06:13

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 14:24

Expedição de intimação.
21/06/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 14:21

Recebidos os autos
21/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 03:52

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
07/11/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
31/10/2022 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/10/2022 21:12

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2022 11:31

Publicado Intimação em 24/08/2022.
30/10/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
13/10/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:15

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 12:40

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 25/08/2022 23:59.
02/10/2022 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
02/10/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
23/08/2022 10:30

Expedição de intimação.
23/08/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2022 14:54

Conclusos para julgamento
10/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
10/08/2022 09:13

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 12:39

Publicado Sentença em 11/07/2022.
12/07/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 09:25

Expedição de sentença.
08/07/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 19:06

Expedição de despacho.
07/07/2022 19:06

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 17:31

Conclusos para julgamento
09/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:35

Expedição de despacho.
26/05/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:41

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 03:47

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 07:47

Publicado Despacho em 18/04/2022.
22/04/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 17:21

Expedição de despacho.
13/04/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 06:17

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 22:52

Publicado Intimação em 04/03/2022.
14/03/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
08/03/2022 13:06

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:06

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:38

Juntada de Petição de réplica
25/02/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 03:09

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 14/02/2022 23:59.
22/01/2022 12:42

Publicado Decisão em 21/01/2022.
22/01/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 14:54

Expedição de decisão.
20/01/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 20:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 03:20

Decorrido prazo de SIMONE DE MATOS ABREU em 26/11/2021 23:59.
18/11/2021 07:16

Decorrido prazo de TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 07:16

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 09:26

Conclusos para despacho
11/11/2021 02:50

Publicado Despacho em 03/11/2021.
11/11/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 13:29

Publicado Intimação em 21/10/2021.
31/10/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
31/10/2021 13:26

Publicado Intimação em 21/10/2021.
31/10/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
29/10/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 15:42

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/10/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:30

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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