23/09/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 21:40

Publicado Decisão em 01/08/2025.
06/08/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
06/08/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MELO DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:07

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MELO DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:12

Mandado devolvido Positivamente
30/07/2025 16:50

Expedição de citação.
30/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 14:32

Concedida a Medida Liminar
27/07/2025 20:40

Publicado Intimação em 22/07/2025.
27/07/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
26/07/2025 21:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 01:15

Mandado devolvido Positivamente
22/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:21

Expedição de intimação.
22/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:48

Expedição de intimação.
22/07/2025 13:47

Expedição de citação.
22/07/2025 13:36

Expedição de citação.
22/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:28

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 01/10/2025 08:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VALENÇA, #Não preenchido#.
22/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8003856-07.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA CECILIA MELO DE SOUZAEndereço: Avenida Novo Horizonte, 36, CASA 11, JARDIM GRIMAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SANDRA REGINA SANTOS DE JESUS FONSECA RÉU: Nome: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDAEndereço: MAURILIO SAGRADO, S/N, FACULDADE ATHENAS, NOVO HORIZONTE, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DESPACHO    Vistos etc.,        A parte autora requereu a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo, ressaltando que, do contrário teria prejuízo para sua subsistência.        Com efeito, a Justiça gratuita é um benefício genérico, previsto no art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.        Estabelece o art. 98, do CPC: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".        Não obstante o entendimento de que basta a simples declaração de hipossuficiência para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do citado dispositivo legal, tenho que, cada caso deve ser analisado em suas particularidades, visto que a presunção de pobreza não é absoluta podendo existir elementos nos autos que levem a outra conclusão, podendo ser derrogada por provas ao contrário.        Sobre a matéria, destaco precedentes dos Tribunais Pátrios, abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

BENESSE CONCEDIDA. 1.

A Constituição em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, não há como se indeferir o pedido de justiça gratuita. 2.

Recurso provido, com observação.

Sem sucumbência. (TJ-SP - AI: 01002339120168269007 SP 0100233-91.2016.8.26.9007, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 27/06/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO, DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0027439-78.2017.8.05.0000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 ) (TJ-BA - AI: 00274397820178050000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: "Assim, adotando o entendimento firmado na jurisprudência da Turma, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, não há como ser concedido o referido benefício à agravante, que percebe benefício de pensão por morte, cujos proventos mensais no ano de 2014 computavam valor de R$ 5.047,04 (cinco mil, quarenta e sete reais e quatro centavos)". 2.

Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal demanda reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1645895 PE 2016/0326285-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017)      Desta forma, como não encontrados fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte autora, o que levaria ao indeferimento do pedido, ao invés do indeferimento de plano, oportunizo à mesma, a prova sobre suas condições financeiras, conforme disposto no art. 99, parágrafo 2º do CPC.

Portanto, determino a sua intimação, para, no prazo de 15 dias úteis, comprovar documentalmente a sua insuficiência econômica - financeira, inclusive com a juntada dos 3 últimos contra - cheques; 3 últimas declarações de Imposto de Renda completas, e despesas fixas mensais, 3 últimos balancetes e balanço, da empresa, sob pena de indeferimento do pleito, em questão.

Valença-BA, 15 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)
18/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:40

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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