19/09/2024 22:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE PIMENTEL MOREIRA em 21/08/2024 23:59.
05/09/2024 13:40

Baixa Definitiva
05/09/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/08/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 14:54

Expedição de Mandado.
02/08/2023 15:56

Expedição de intimação.
02/08/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 15:01

Expedição de intimação.
02/08/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 15:01

Entrega de Documento
28/03/2023 11:23

Expedição de intimação.
28/03/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000295-98.2012.8.05.0261 Interdição/curatela Jurisdição: Tucano Requerente: Mirian Pimentel Moreira Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Requerido: Maria Jose Pimentel Moreira Terceiro Interessado: Caps Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO PROCESSO N. 0000295-98.2012.8.05.0261 REQUERENTE: MIRIAN PIMENTEL MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ARIVALDO DO CARMO SANTANA REQUERIDO: MARIA JOSE PIMENTEL MOREIRA SENTENÇA Vistos e examinados.

MARIA JOSÉ PIMNTEL MOREIRA, devidamente qualificado na inaugural, ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de sua irmã MIRIAM PIMENTEL MOREIRA, igualmente qualificado.

Narra que a interditanda é portador de deficiência mental que a incapacita para reger sua pessoa e administrar bens, requerendo, ao final, sua nomeação como curadora.

Juntou documentos.

Em data aprazada, foi o interditando interrogado (Num. 14954466).

Foram juntadas certidões pela parte autora, requestadas pelo Ministério Público.

A parte demandante fora nomeada curadora provisória da interditanda(Num. 14954581).

Realizou-se exame pericial, o qual concluiu que a interditanda não possui capacidade para reger seus interesses particulares, padecendo de Transtorno Orgânico Cerebral CID10-F06( Num.14954622).

Estudo social acostado no evento de id Num.75843198.

No evento de id Num. 99311605, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É, em suma, o relatório.

Decido.

O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral.

O feito enseja, portanto, julgamento antecipado.

Aliás, este tem sido o entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: “A audiência prevista no artigo 1183 do CPC só é obrigatória se houver necessidade de prova oral.

Se no processo ordinário, pode o juiz decidir antecipadamente a lide, não há razão para que também não possa fazer em processo de interdição” (Ac unân. 5ª Câm.

Do TJRJ de 27.10.81, na apelação 15.919, rel. des.

Graccho Aurélio; RT 559/189; REPRO 25/317 ).

Feitas estas considerações o laudo acostado deve ser observado.

Esclarece o perito que a interditanda é portadora de doença mental, estando, portanto, incapacitada para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/20015.

Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular e a entrevista da interditanda, através dos quais foi possível formular o convencimento deste Juízo de que ele é portadora de problema psíquico que o impossibilita de exercer atividades negociais de cunho patrimonial.

Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição da requerida, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Outrossim, considerando-se que o munus será exercido pela irmã da interditanda, encontra abrigo nas disposições dos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio.

Isto posto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de MARIA JOSÉ PIMENTEL MOREIRA, alhures qualificado, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe curadora a Sra.

MIRIAN PIMENTEL MOREIRA, também qualificada nos autos.

Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome da interditanda, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes.

Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais.

Sem custas ou honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Tucano/BA, data registrada no sistema.

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito Assinado Eletronicamente
24/03/2023 14:28

Expedição de intimação.
24/03/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 23:29

Expedição de intimação.
23/03/2023 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 12:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE PIMENTEL MOREIRA em 14/02/2023 23:59.
25/02/2023 12:00

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
14/02/2023 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000295-98.2012.8.05.0261 Interdição/curatela Jurisdição: Tucano Requerente: Mirian Pimentel Moreira Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Requerido: Maria Jose Pimentel Moreira Terceiro Interessado: Caps Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO PROCESSO N. 0000295-98.2012.8.05.0261 REQUERENTE: MIRIAN PIMENTEL MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ARIVALDO DO CARMO SANTANA REQUERIDO: MARIA JOSE PIMENTEL MOREIRA SENTENÇA Vistos e examinados.

MARIA JOSÉ PIMNTEL MOREIRA, devidamente qualificado na inaugural, ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de sua irmã MIRIAM PIMENTEL MOREIRA, igualmente qualificado.

Narra que a interditanda é portador de deficiência mental que a incapacita para reger sua pessoa e administrar bens, requerendo, ao final, sua nomeação como curadora.

Juntou documentos.

Em data aprazada, foi o interditando interrogado (Num. 14954466).

Foram juntadas certidões pela parte autora, requestadas pelo Ministério Público.

A parte demandante fora nomeada curadora provisória da interditanda(Num. 14954581).

Realizou-se exame pericial, o qual concluiu que a interditanda não possui capacidade para reger seus interesses particulares, padecendo de Transtorno Orgânico Cerebral CID10-F06( Num.14954622).

Estudo social acostado no evento de id Num.75843198.

No evento de id Num. 99311605, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É, em suma, o relatório.

Decido.

O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral.

O feito enseja, portanto, julgamento antecipado.

Aliás, este tem sido o entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: “A audiência prevista no artigo 1183 do CPC só é obrigatória se houver necessidade de prova oral.

Se no processo ordinário, pode o juiz decidir antecipadamente a lide, não há razão para que também não possa fazer em processo de interdição” (Ac unân. 5ª Câm.

Do TJRJ de 27.10.81, na apelação 15.919, rel. des.

Graccho Aurélio; RT 559/189; REPRO 25/317 ).

Feitas estas considerações o laudo acostado deve ser observado.

Esclarece o perito que a interditanda é portadora de doença mental, estando, portanto, incapacitada para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/20015.

Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular e a entrevista da interditanda, através dos quais foi possível formular o convencimento deste Juízo de que ele é portadora de problema psíquico que o impossibilita de exercer atividades negociais de cunho patrimonial.

Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição da requerida, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Outrossim, considerando-se que o munus será exercido pela irmã da interditanda, encontra abrigo nas disposições dos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio.

Isto posto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de MARIA JOSÉ PIMENTEL MOREIRA, alhures qualificado, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe curadora a Sra.

MIRIAN PIMENTEL MOREIRA, também qualificada nos autos.

Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome da interditanda, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes.

Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais.

Sem custas ou honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Tucano/BA, data registrada no sistema.

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito Assinado Eletronicamente
20/01/2023 14:54

Expedição de intimação.
20/01/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 12:17

Expedição de intimação.
20/01/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 11:36

Conclusos para julgamento
22/07/2021 17:25

Conclusos para decisão
22/07/2021 17:23

Conclusos para decisão
03/05/2021 03:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/03/2021 23:59.
07/04/2021 11:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/03/2021 15:36

Expedição de intimação.
06/03/2021 15:31

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 07:16

Juntada de Certidão
22/04/2020 20:48

Conclusos para despacho
17/10/2018 13:39

Juntada de termo
03/09/2018 11:06

Juntada de Certidão
23/08/2018 11:23

REMESSA
23/08/2018 11:03

DOCUMENTO
27/07/2018 13:58

MERO EXPEDIENTE
26/06/2018 11:39

CONCLUSÃO
10/08/2017 11:57

RECEBIMENTO
03/08/2017 13:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/06/2017 09:12

MANDADO
09/06/2017 09:11

MANDADO
09/06/2017 09:11

MANDADO
30/09/2013 15:36

LIMINAR
02/09/2013 10:32

CONCLUSÃO
02/09/2013 10:31

PETIÇÃO
29/08/2013 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2013 10:06

PETIÇÃO
29/06/2012 08:39

PETIÇÃO
05/06/2012 11:56

DECURSO DE PRAZO
30/05/2012 18:22

AUDIÊNCIA
29/05/2012 13:58

MANDADO
14/05/2012 11:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/05/2012 10:13

AUDIÊNCIA
12/04/2012 11:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/04/2012 10:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2012

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000629-45.2019.8.05.0036

Banco Bradesco SA

Epaminondas Carvalho Batista

Advogado: Jose Elias Seibert Santana Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2019 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0000116-05.2008.8.05.0036

Panamericano S/A

Marcelos Soares Costa

Advogado: Raimundo Silva da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2008 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000919-57.2015.8.05.0063

Ailton Silva Dias

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2015 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0003434-07.2011.8.05.0063

Aildon Cley Silva Damiao Damaceno

Banco Honda S/A.

Advogado: Iedo Tanajura Cirino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2011 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8000339-20.2016.8.05.0041

Marilurdes Augusta Vieira Miranda

Sergio Augusto Vieira da Silva

Advogado: Evanilton Gomes de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2016 11:04

Exibir Processo