22/07/2025 19:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002457-91.2021.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR Advogado(s): MARCOS VINICIUS AMORIM DE SANTANA (OAB:BA65621) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada em face de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JÚNIOR, já qualificado, com o fim de apurar a prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º e art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006, no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como o art. 14 da Lei 10.826/2003, alegadamente praticados em 02.08.2021, nos termos da inicial acusatória, a que, por brevidade, faço remissão. A denúncia veio aos autos acompanhada do inquérito policial, e foi recebida em 08/11/2021 (ID 146952247).

O réu foi citado pessoalmente (ID 157065910), apresentando resposta à acusação (ID 291526816), por intermédio de advogado constituído. O recebimento da denúncia foi ratificado, e o feito aguarda pauta de audiência de instrução. É o Relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Quando a norma penal é violada, compete ao Estado exercer seu poder-dever de punir (Jus Puniendi), observando o devido processo legal. Nesta medida, tal múnus observa limitações, sendo uma delas a razoável duração do processo, que se encontra positivada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e implica no cumprimento de prazos processuais. É dizer, o processo deve ter seu curso regular, e não pode se perpetuar ao infinito.

Por isto, a lei penal impõe determinados prazos para o exercício da pretensão, nos exatos termos delineados nos artigos 109 a 117 do Código Penal, dos quais se afere: a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e em concreto; a prescrição da pretensão punitiva retroativa; e a prescrição da pretensão executória. No caso em exame, ventilam-se, segundo a capitulação lançada na denúncia, os delitos dos arts. 129, § 9º e art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006, no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como o art. 14 da Lei 10.826/2003.

Para o crime do art. 147, caput, do Código Penal, estavam fixadas, à época da prática delitiva (CP, art. 1° e art. 4°), as penas de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa, prescrevendo, portanto, nos termos do art. 109, VI, do CP, em 3 (três) anos.

Por isto, passados mais de 3 (três) anos do último marco interruptivo da prescrição, qual seja o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I), ocorrido em 08/11/2021, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, já se encontra fulminada pela prescrição.

Ainda é oportuno destacar que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119), e que nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles (CP, art. 117, §1°, in fine). No que tange ao delito do arts. 129, § 9°, do CP, ao tempo da conduta, a lei penal previa pena máxima em 3 (três) anos de detenção, prescrevendo em abstrato, portanto, em 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV), não transcorridos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Em relação ao art. 24-A da Lei 11.340/2006, ao tempo da conduta, a lei penal previa pena máxima em 2 (dois) anos de detenção, prescrevendo em abstrato, portanto, em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, IV), também não transcorridos entre o recebimento da denúncia e a presente data. De igual maneira, quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.824/2003, a pena máxima abstratamente cominada é de 4 (quatro) anos, prescrevendo a pretensão punitiva em 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Por conseguinte, quanto a estes, não há se cogitar de prescrição.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, e com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JÚNIOR e EXTINTO O PROCESSO com relação ao crime do art. 147, caput, do CP.

No tocante aos demais crimes a pretensão punitiva permanece hígida, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses que autorizem a absolvição sumária (CPP, art. 397).

Dessa forma, mantenho o regular prosseguimento da ação penal quanto aos delitos remanescentes, devendo-se dar cumprimento ao despacho de ID 449781050, que determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, com as comunicações e expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes. Sem custas. MORRO DO CHAPÉU/BA, 21 de julho de 2025.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
21/07/2025 14:59

Expedição de intimação.
21/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:55

Extinta a punibilidade por prescrição
20/06/2025 03:04

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:05

Publicado Despacho em 03/06/2025.
09/06/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 16:57

Expedição de intimação.
30/05/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501676143
30/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:15

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 31/07/2024 23:59.
21/07/2024 11:15

Publicado Despacho em 16/07/2024.
21/07/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:54

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
08/11/2022 18:07

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 23:07

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 06:42

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
30/09/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:33

Expedição de Ofício.
27/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 03:34

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:29

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 06:50

Publicado Intimação em 02/05/2022.
03/05/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 09:07

Expedição de despacho.
29/04/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 04:43

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 19:16

Publicado Despacho em 08/03/2022.
18/03/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 17:55

Juntada de petição inicial
07/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:13

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:33

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:58

Juntada de Termo de audiência
22/02/2022 02:10

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 08:59

Publicado Despacho em 15/02/2022.
21/02/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
14/02/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:56

Conclusos para decisão
09/02/2022 08:56

Juntada de Certidão
02/02/2022 05:16

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 01/02/2022 23:59.
27/01/2022 04:58

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 25/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:43

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 21/01/2022 23:59.
19/12/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 19:48

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 13:23

Outras Decisões
11/12/2021 17:52

Publicado Decisão em 10/12/2021.
11/12/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 13:03

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 09:48

Expedição de decisão.
09/12/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 08:38

Outras Decisões
07/12/2021 15:20

Publicado Despacho em 07/12/2021.
07/12/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:27

Conclusos para decisão
06/12/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:15

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:12

Juntada de Certidão
18/11/2021 05:34

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 05:29

Decorrido prazo de VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 09:05

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 09:49

Juntada de Petição de diligência
09/11/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 11:03

Expedição de citação.
09/11/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 20:56

Recebida a denúncia contra VALMIR LEOPOLDINO DE JESUS JUNIOR - CPF: *74.***.*39-78 (REU)
08/10/2021 10:19

Conclusos para decisão
08/10/2021 10:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/10/2021 08:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:59

Juntada de petição inicial
12/08/2021 16:20

Juntada de decisão
10/08/2021 16:03

Expedição de ato ordinatório.
10/08/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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