19/09/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 19:50

Decorrido prazo de ALMIR GONCALVES PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
12/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 07:24

Publicado Decisão em 23/07/2025.
26/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001105-37.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: ALMIR GONCALVES PEREIRA Advogado(s): ADRIANO LOUREIRO DOS SANTOS PEREIRA (OAB:BA22562) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS em face de ALMIR GONÇALVES PEREIRA, objetivando a cobrança de crédito tributário (IPTU e TRSD) referente aos exercícios de 2018 a 2022, no valor total de R$ 28.127,40 (vinte e oito mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos).

Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 421971887), alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o imóvel objeto da cobrança tributária foi alienado ao Sr.

CLAUDIONOR ARCANJO FERRO desde 12/05/2006, ou seja, muito antes do período da cobrança fiscal.

Para comprovar suas alegações, o executado juntou aos autos: a) instrumento particular de compra e venda datado de 12/05/2006 (ID 421971891); b) procuração pública (ID 421971892); c) termo de compromisso de inventariante (ID 421971893); d) certidão negativa de propriedade emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus (ID 421971895).

Realizada audiência de conciliação em 27/11/2023 (ID 422419494), o Município exequente requereu prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a exceção apresentada, decorrendo o prazo sem manifestação. É o relatório.

DECIDO.

A Exceção de Pré-Executividade é instrumento adequado para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, a exemplo da ilegitimidade passiva, dispensando-se a prévia garantia do juízo, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso em análise, o executado produziu prova documental robusta demonstrando que não é proprietário do imóvel objeto da cobrança tributária desde 2006, ou seja, em período muito anterior ao fato gerador dos tributos executados (exercícios de 2018 a 2022).

Os documentos juntados pelo executado comprovam de forma inequívoca que o imóvel foi alienado ao Sr.

CLAUDIONOR ARCANJO FERRO em 12/05/2006, conforme instrumento particular de compra e venda (ID 421971891) e procuração pública (ID 421971892).

Ademais, a certidão negativa de propriedade (ID 421971895), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, confirma que não consta nenhum imóvel registrado em nome do executado, o que corrobora suas alegações.

O Município exequente, por sua vez, embora tenha solicitado prazo de 30 (trinta) dias para manifestação na audiência de conciliação realizada em 27/11/2023, deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento sobre as provas documentais apresentadas pelo executado.

Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa ao IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Portanto, considerando que o executado não é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel desde 2006, não pode figurar como sujeito passivo de obrigação tributária gerada a partir de 2018.

Diante da farta documentação acostada aos autos, comprovando a ilegitimidade passiva do executado, e ante a ausência de manifestação do exequente sobre tais documentos, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva ad causam, que constitui condição da ação e, por conseguinte, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALMIR GONÇALVES PEREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Secretaria Virtual, (data do sistema) ANTÔNIO SANTANA LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 458, de 05/06/2024
21/07/2025 15:02

Expedição de intimação.
21/07/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2025 11:46

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/04/2025 09:33

Decorrido prazo de ALMIR GONCALVES PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:34

Decorrido prazo de ALMIR GONCALVES PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 05:32

Publicado Despacho em 19/03/2025.
26/03/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual
16/03/2025 21:44

Expedição de despacho.
16/03/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:01

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 16:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
29/11/2023 10:34

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 27/11/2023 09:45 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
26/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:11

Recebidos os autos.
27/10/2023 19:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
27/10/2023 19:40

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 27/11/2023 09:45 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
27/10/2023 19:39

Expedição de despacho.
27/10/2023 19:39

Expedição de Mandado.
26/10/2023 21:06

Expedição de despacho.
26/10/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
23/08/2023 12:13

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:50

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 14/08/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:19

Mandado devolvido Negativamente
11/07/2023 14:46

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 14/08/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
11/07/2023 14:45

Expedição de despacho.
11/07/2023 14:44

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:07

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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