TJBA - 8001042-87.2022.8.05.0251

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA DA SILVA LEITE

CPF *12.***.*81-01

Advogados

SHAYLYNE DE LIMA SILVA

OAB: 54834/BA

CPF *40.***.*25-80

Polo Passivo

Partes

FRANCIMAR JORGE DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 08:48

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 11:06

    Juntada de informação

  • 20/01/2025 10:42

    Transitado em Julgado em 02/11/2024

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8001042-87.2022.8.05.0251 Divórcio Litigioso Jurisdição: Sobradinho Requerente: Tania Maria Da Silva Leite Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) Requerido: Francimar Jorge Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001042-87.2022.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: TANIA MARIA DA SILVA LEITE Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA registrado(a) civilmente como SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834) REQUERIDO: FRANCIMAR JORGE DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA LEITE, em face FRANCIMAR JORGE DA SILVA, aduzindo, em suma, ante à impossibilidade de conviver harmoniosamente a vida em comum, a requerente almeja encerrar o laço matrimonial.

    Casaram-se em 17 de janeiro de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens.

    Da união nasceram 03 (três) filhas, sendo apenas uma menor de idade, conforme certidões de nascimento acostadas aos autos.

    Adquiriram bens: 02 (duas) casas localizadas na Rua 08, Quadra S-21, Centro, CEP 48.925-000, Sobradinho/BA.

    Em audiência, os litigantes firmaram acordo (id. 467710892), estabelecendo as questões alimentares, de guarda e a divisão dos bens descritos na exordial, requerendo, ao fim do acordo, a sua homologação.

    O representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (id. 470768245). É o relatório.

    Decido.

    Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação da divórcio ora pleiteado, a legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal.

    Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto.

    Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

    Ademais o Supremo Tribunal Federal, em consonância com a referida emenda, fixou a seguinte tese (Tema 1.053): “Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico.

    Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito”.

    Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos mesmos, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação.

    Outrossim, observa-se que as partes são legítimas, o acordo é lícito e, dentro do possível, resguarda os interesses da menor, não restando outra alternativa à Juíza senão homologá-lo.

    Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal postulante e HOMOLOGANDO O ACORDO, na forma da aludida transação de id. 467710892, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo, ressalvados, quanto aos bens objeto da partilha eventuais direitos de terceiros, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

    Considerando que o pedido é incompatível com o interesse recursal, determino que, publicada esta, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Sobradinho/BA, 29 de outubro de 2024 LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

  • 02/11/2024 12:18

    Decorrido prazo de FRANCIMAR JORGE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 07:19

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 30/10/2024 20:10

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2024 10:10

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2024 10:10

    Homologada a Transação

  • 30/10/2024 04:33

    Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA LEITE em 29/10/2024 23:59.

  • 25/10/2024 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2024 08:03

    Juntada de Petição de 8001042_87.2022.8.05.0251

  • 24/10/2024 15:29

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 12:15

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 08/10/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.

  • 07/10/2024 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 20:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/10/2024 20:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 20:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2024 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8001042-87.2022.8.05.0251 Divórcio Litigioso Jurisdição: Sobradinho Requerente: Tania Maria Da Silva Leite Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) Requerido: Francimar Jorge Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SOBRADINHO VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO 8001168-40.2022.8.05.0251 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, em seus Arts. 1º, 3º e 4º, e em cumprimento ao R.

    Despacho quanto à realização de audiências telepresenciais, por meio de Mutirão, no qual o CEJUSC Virtual vai apoiar a realização de audiências de mediação na Comarca de Sobradinho-Bahia, procedi a prática do seguinte ato processual: INTIMEM-SE as partes, Autora e ré, seus advogados, e demais envolvidos, para comparecerem à audiência, designada para o DIA: 08/10/2024; HORAS: 09:30, que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE., conforme link de acesso à sala virtual a seguir : LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://call.lifesizecloud.com/3880730 Observação sobre as intimações: As intimações devem conter, de forma clara, o link de acesso à sala virtual, a indicação da data e do horário da audiência e os números de contato do CEJUSC Virtual (71 3372-5080 ou Whatsapp – 71 99979-1295), para que partes e advogados possam relatar intercorrências e tirar dúvidas.

    Além das informações supracitadas, também é interessante que, no documento, conste o manual de uso do Lifesize (http://nupemec.tjba.jus.br/nupemec/wp-content/uploads/2023/01/CEJUSC-VIRTUAL-INFORMACOES-AS-PARTES-audiencia-virtual.pdf).

    OBS: HAVERÁ ESPAÇO DESTACADO NO FÓRUM PARA FACILITAR A PARTICIPAÇÃO, NA AUDIÊNCIA, DAS PARTES QUE NÃO POSSUEM ACESSO À INTERNET OU CELULAR/COMPUTADOR.

    Do que para constar, lavrei a presente certidão.

    Sobradinho, 6 de agosto de 2024 .

    Eu, Juliana Fernandes de Sousa, Assistente Jurídica, Vara Plena, o digitei.

  • 09/08/2024 21:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 11:10

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 08/10/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.

  • 07/08/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 08:48

    Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA SILVA em 17/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 21:36

    Publicado Intimação em 10/04/2024.

  • 13/04/2024 21:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 27/02/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8001042-87.2022.8.05.0251 Divórcio Litigioso Jurisdição: Sobradinho Requerente: Tania Maria Da Silva Leite Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) Requerido: Francimar Jorge Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: 8001042-87.2022.8.05.0251 AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA LEITE Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SHAYLYNE DE LIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHAYLYNE DE LIMA SILVA RÉU FRANCIMAR JORGE DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Em observância a manifestação retro da parte autora, destaco que é dever da parte requerente informar de maneira correta e objetiva o valor dos bens objeto da demanda, pois, em regra, ela é a principal conhecedora da situação fática em que se encontra.

    Outrossim, trata-se de informação de fácil obtenção, considerando que obtida conforme o valor médio de mercado.

    Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o valor dos bens objeto da demanda, com base em critérios objetivos e de acordo com os parâmetros médios do mercado.

    Advertida de que a inobservância do presente despacho poderá implicar no indeferimento da petição inicial.

    Cumpra-se.

    Atribuo ao presente ato força de mandado.

    SOBRADINHO/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

  • 12/10/2023 20:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/07/2023 04:13

    Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA SILVA em 14/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 11:37

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 05/07/2023 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 12/05/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 02:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 21:13

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 30/12/2022 21:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

  • 25/10/2022 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2022 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2022 22:16

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2022 22:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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