10/09/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 8133042-88.2023.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: JOSE RAIMUNDO SANTANA Réu: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por JOSE RAIMUNDO SANTANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão de um contrato de empréstimo consignado.

A parte autora alega, em síntese (Id. 413004018), ter firmado com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário.

Sustenta, contudo, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, por ser significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação.

Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome.

Ao final, requer a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de Id. 413033364 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova a seu favor, e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O Réu apresentou defesa (Id. 418075939), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato, afirmando que a taxa de juros pactuada não é abusiva, estando em conformidade com as práticas de mercado e a livre pactuação entre as partes.

Aduziu a regularidade da capitalização de juros e a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

Juntou o contrato e outros documentos.

A parte autora apresentou réplica (Id. 433172977), rechaçando a impugnação à gratuidade e reiterando os termos da inicial.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 443237782), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (Id. 444954898), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e não se opôs ao julgamento antecipado da lide (Id. 445393518).

A decisão de Id. 477317822 indeferiu a produção de prova pericial, por entender que a matéria é eminentemente de direito, e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).

Embora tal presunção seja relativa, cabe à parte impugnante o ônus de elidir tal presunção, mediante prova robusta da capacidade financeira do beneficiário, conforme dispõe o art. 100 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o Réu limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem carrear aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o Autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das cláusulas do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios e sua capitalização.

A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Isso, contudo, não autoriza, por si só, a revisão automática de todas as cláusulas contratuais.

O princípio da autonomia da vontade, embora mitigado nas relações consumeristas, ainda prevalece, de modo que a intervenção judicial deve se ater às hipóteses de manifesta abusividade que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

A parte autora sustenta que a taxa de juros pactuada é abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN).

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional.

A abusividade somente se configura quando a taxa do contrato se mostra substancialmente discrepante da média de mercado para operações da mesma espécie e período, apurada pelo BACEN.

No caso em apreço, o contrato foi celebrado em março de 2022.

A "Proposta de Empréstimo" (Id. 418075942), devidamente assinada pelo Autor, estabelece uma taxa remuneratória mensal de 1,95% .

Conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para as operações de "Crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS" no mês da contratação (março de 2022) foi de 1,96% a.m.

Confrontando a taxa contratada com a taxa média oficial, constata-se não apenas a ausência de abusividade, mas que a taxa pactuada (1,95% a.m.) era, na verdade, ligeiramente inferior à média de mercado (1,96% a.m.).

Tal fato desconstitui por completo o principal argumento da exordial, tornando a pretensão revisional manifestamente improcedente neste ponto.

Quanto à capitalização dos juros, o STJ também já pacificou a questão por meio das Súmulas 539 e 541.

A Súmula 539 estabelece que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

A Súmula 541, por sua vez, orienta que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (p. 84), a taxa de juros anual (26,08%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,95% x 12 = 23,4%).

Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, considera-se pactuada a capitalização mensal, não havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança.

Não reconhecida qualquer abusividade nos encargos contratuais, a cobrança das parcelas nos valores pactuados constitui exercício regular de direito do credor.

Por conseguinte, não há que se falar em cobrança indevida, o que torna improcedente o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro.

Da mesma forma, ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, não há fundamento para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE RAIMUNDO SANTANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida e ora mantenho.

Intimem-se e cumpra-se.

Salvador/BA, data e assinatura eletrônicas.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira.

Juiz de Direito
01/09/2025 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 22:48

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RAIMUNDO SANTANA - CPF: *11.***.*34-56 (AUTOR).
21/08/2025 22:48

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 00:32

Conclusos para julgamento
16/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2025 23:59.
08/12/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
25/05/2024 02:35

Decorrido prazo de ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:15

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 20:41

Decorrido prazo de ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
06/03/2024 23:31

Decorrido prazo de ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:35

Decorrido prazo de ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:33

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 00:27

Publicado Intimação em 05/02/2024.
22/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
22/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 05/02/2024.
22/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
21/02/2024 16:02

Juntada de Petição de réplica
13/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 06/02/2024.
13/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SANTANA em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 02:09

Publicado Decisão em 06/10/2023.
07/10/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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