09/09/2024 13:26

Baixa Definitiva
09/09/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:23

Expedição de intimação.
09/09/2024 13:21

Expedição de intimação.
25/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:24

Decorrido prazo de RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:24

Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:24

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 19/07/2024 23:59.
14/07/2024 17:17

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
14/07/2024 17:16

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
14/07/2024 17:15

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 08:40

Expedição de intimação.
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000084-31.2021.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Josemary Almeida De Goes Advogado: Renilton Vitoriano Dos Santos Filho (OAB:BA50202) Reu: Municipio De Santa Ines Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-31.2021.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: JOSEMARY ALMEIDA DE GOES Advogado(s): RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA50202) REU: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808) DESPACHO Vistos, etc.

Revisitando os autos, contatou-se que a demanda cuida de típica hipótese de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, sendo fundamental compreender o momento a partir do qual houve a instituição do regime jurídico único estatutário no Município de Santa Inês/BA, para o deslinde da questão.

De seu turno, em buscas realizadas por este magistrado na internet, não houve êxito na localização de tais leis.

Ademais, não é dever do magistrado conhecer legislação local, conforme estabelece o art. 376 do CPC.

Assim, considerando que o Município sustentou em contestação que a requerente se encontra submetida ao regime estatutário, possuindo, ainda, mais facilidade para comprovar tal questão, intime-se este para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, a lei que instituiu o regime jurídico único em seu âmbito, optando pelo regime estatutário, para que possa ser identificado o momento a partir de quando isso ocorreu, como também demais legislações que considere relevantes para exame da questão posta, inclusive o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município.

Com o atendimento do quando determinado, retornem conclusos para sentença.

Dou a esta sentença força de MANDADO de intimação.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/06/2024 20:47

Expedição de intimação.
18/06/2024 20:47

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 25/03/2024 23:59.
11/04/2024 21:36

Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 15/03/2024 23:59.
11/04/2024 12:20

Conclusos para julgamento
27/02/2024 22:59

Publicado Intimação em 23/02/2024.
27/02/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
27/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:10

Expedição de intimação.
26/01/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
13/07/2023 02:07

Decorrido prazo de RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO em 06/06/2023 23:59.
11/07/2023 13:45

Conclusos para julgamento
05/07/2023 21:32

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
18/05/2023 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:23

Conclusos para despacho
21/05/2021 07:35

Decorrido prazo de RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 07:35

Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 20/05/2021 23:59.
17/05/2021 19:01

Publicado Intimação em 12/05/2021.
17/05/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:39

Conclusos para decisão
23/02/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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