21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0001062-73.2011.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: Adriano Santos Da Silva Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Terceiro Interessado: Embasa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ramon Silva Freire Testemunha: Raimundo De Jesus Batista Testemunha: Marcelo Santos Moura Terceiro Interessado: Delegado De Policial Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0001062-73.2011.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto Qualificado] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: ADRIANO SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal ajuizada para apurar a prática do crime previsto no Art. 155, § 1º e 4º, II, do Código Penal, supostamente praticado por ADRIANO SANTOS DA SILVA.

Considerando a data em que a denúncia foi recebida, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos supostamente teriam ocorrido em 23 de setembro de 2011, tendo o Ministério Público ajuizado a ação penal ainda naquele ano, cujo recebimento se deu em 08 de fevereiro de 2012, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena máxima prevista para o crime pelo qual o réu foi denunciado, concluo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

Destaco que o reconhecimento da prescrição punitiva pode ser feito de ofício pelo Juízo, sendo desnecessária a manifestação anterior do Ministério Público, consoante o art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe que: “Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO SANTOS DA SILVA, com fulcro no artigo 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento do presente processo.

Dê ciência ao Ministério Público.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 07:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 10:29

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 21:14

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
10/07/2022 20:35

Expedição de intimação.
10/07/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 20:33

Audiência Instrução designada para 28/02/2023 11:30 VARA CRIMINAL DE TUCANO.
05/07/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:02

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:00

Juntada de Certidão
06/06/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
19/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 13:31

Comunicação eletrônica
16/05/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/02/2022 09:44

Devolvidos os autos
15/03/2021 13:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/12/2019 13:44

AUDIÊNCIA
05/12/2019 13:20

MERO EXPEDIENTE
18/07/2019 13:10

CONCLUSÃO
24/11/2016 10:54

CONCLUSÃO
24/11/2016 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2016 10:30

DOCUMENTO
11/05/2012 13:00

RECEBIMENTO
04/04/2012 09:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/04/2012 08:40

RECEBIMENTO
03/04/2012 09:22

CONCLUSÃO
13/03/2012 12:28

MANDADO
13/03/2012 09:49

MANDADO
09/02/2012 09:20

RECEBIMENTO
14/12/2011 15:23

CONCLUSÃO
14/12/2011 14:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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