28/04/2025 17:54

Decorrido prazo de DT NOVA REDENÇÃO em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/04/2025 21:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:57

Expedição de intimação.
02/04/2025 21:57

Expedição de intimação.
03/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Documento_1
05/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:43

Expedição de intimação.
10/07/2024 07:59

Decorrido prazo de DT NOVA REDENÇÃO em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 14:31

Juntada de Petição de CIENTE DA DECISÃO
05/07/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000694-45.2024.8.05.0010 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Andaraí Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Jose Antonio Da Silva Terceiro Interessado: Dt Nova Redenção Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000694-45.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO No caso em referência, verifica-se que o Ministério Público é parte legítima para oferta da ação penal pública, por força de previsão constitucional constante do art. 129, I, da Constituição Federal, na qual se veicula a titularidade do MP para tanto.

De uma leitura da peça acusatória, tem-se que a mesma possui narrativa que individualiza satisfatoriamente a conduta imputada em desfavor do Acusado, atribuindo os seus caracteres essenciais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal.

Na sua narrativa, o órgão acusatório apresenta narrativa que veicula a prática, em tese, de fato com aparente conteúdo criminoso.

Quanto às condições da ação, também vislumbro a presença na peça acusatória, especialmente aquela atinente à justa causa (art. 395, III, do CPP), tendo em vista que a peça acusatória é lastreada em peças informativas com elementos de informação que se constituem como lastro probatório mínimo que autoriza a abertura da instância penal em face do Denunciado.

Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos. a) Cite-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma dos art. 406, do CPP.

Assevero, ainda, que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Apresentada a defesa, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito das preliminares arguidas e documentos juntados no prazo de 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos após o escoamento do prazo. b) Caso o Acusado não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo. c) No caso do Acusado não ser localizado para citação, remeta-se os autos com vistas ao Ministério Público para que apresente endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos sistemas de consulta disponíveis, considerando-se a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de citação pessoal antes de se manejar a citação ficta, além do disposto no art. 8, item 2, alínea b, CADH.

Cumpra-se a cota ministerial de ID. 400174626 – Pág. 4.

Publique-se.

Cite-se.

ANDARAÍ/BA, data da assinatura do sistema.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO ANDARAÍ/BA, 7 de junho de 2024.
20/06/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 20:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:53

Expedição de citação.
19/06/2024 20:52

Juntada de Mandado
19/06/2024 20:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:48

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:47

Expedição de intimação.
19/06/2024 20:47

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:09

Recebida a denúncia contra JOSE ANTONIO DA SILVA - CPF: *72.***.*80-15 (REU)
07/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
07/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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