21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000157-08.2015.8.05.0171 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Ismael Santos Carvalho Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921) Terceiro Interessado: Edivani Oliveira Da Rocha Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Mucugê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000157-08.2015.8.05.0171 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ISMAEL SANTOS CARVALHO Advogado(s): JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Ismael Santos Carvalho, qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código de Penal Brasileiro.

Fato ocorrido em 10 de maio de 2015.

A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2020, tendo decorridos mais de 04 (quatro) anos. É o relatório.

Passo a decidir.

Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por esta razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

A prescrição antecipada, ou projetada, ou em perspectiva se revela instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

Contudo, a experiência em processos desta natureza, mostra que havendo a condenação do réu e existindo em seu favor, circunstâncias favoráveis que acarretam de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade, sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

No caso em comento, foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código de Penal Brasileiro, com pena máxima em 8 (oito) anos, cuja prescrição se dá em 12 (doze) anos, consoante o artigo 109, III, do CPB.

Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato do acusado ser tecnicamente primário, bem como não se encontram presentes quaisquer circunstâncias agravantes, sendo assim, a pena deverá ser fixada no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CPB, o que já ocorrera em 28 de janeiro de 2024.

Assim, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto, pelo contrário se encontra fadada ao insucesso, pois entre a data do recebimento da denúncia (28.01.2020) e os dias atuais já transcorreram mais de 04 (quatro) anos.

Ante do exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISMAEL SANTOS CARVALHO, nos termos do art. 107, IV c/c artigo 109, V do CPB, ambos do Código Penal Brasileiro.

Com o trânsito em julgado desta sentença dê-se baixa no sistema.

Sem custas.

P.

R.

I.

ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
21/09/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2022 04:05

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 08:52

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 16:36

Juntada de Petição de certidão
24/05/2022 10:39

Publicado Decisão em 23/05/2022.
24/05/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 12:20

Expedição de intimação.
20/05/2022 12:16

Expedição de decisão.
20/05/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 19:06

Nomeado defensor dativo
19/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
27/10/2021 22:12

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS CARVALHO em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:00

Juntada de Petição de certidão
18/08/2021 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:53

Citação
19/07/2021 09:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/05/2021 08:27

Devolvidos os autos
14/12/2020 22:35

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
15/01/2018 12:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/06/2015 14:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/05/2015 13:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026707-61.1998.8.05.0001

Cavalcanti Goncalves e Cia LTDA

Instituto do Patrimonio Artistico e Cult...

Advogado: Sylvio de Figueiredo Galvao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/1998 16:34

Exibir Processo

Processo nº 8001116-37.2023.8.05.0242

Josenildo Gomes da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Afranio Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0300665-55.2018.8.05.0079

Cbg Mineracao S/A

Madeireira Lider LTDA

Advogado: Karina Christina Ferreira Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0300665-55.2018.8.05.0079

Cbg Mineracao S/A

Madeireira Lider LTDA

Advogado: Aluizio Cunha Baptista

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 8000663-33.2023.8.05.0148

Pamola Santos Oliveira

Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2023 12:13

Exibir Processo