21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0523341-19.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Poliana Pereira De Oliveira Advogado: Maria Auxiliadora Andrade Pereira (OAB:BA26479) Interessado: Maria Helena Passos Gusmao Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0523341-19.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: POLIANA PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA HELENA PASSOS GUSMAO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c indenização por danos morais proposta por POLIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de MARIA HELENA PASSOS GUSMAO.

No ID. 254814699 foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a sua intimação para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

No ID. 254814812 foi deferido o pedido de dilação do referido prazo, por mais 15 dias.

Emenda à inicial juntada no ID. 254814819.

No ID. 254814821, este Juízo determinou a intimação da parte para adequar o valor da causa, tendo o respectivo prazo decorrido in albis (ID. 254814830).

Por meio do despacho de ID. 254814836, foi ordenada a intimação a autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

O respectivo AR retornou negativo (ID. 254814853).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como visto, a presente ação sequer chegou ao ponto da triangularização processual, tendo em vista que, intimada para corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido, a autora quedou-se inerte (ID. 254814830).

Esse último despacho foi datado de 14/08/2019 e, desde então, a requerente não mais se manifestou nos autos, demonstrando o abandono da causa.

Cumpre assinalar que, após determinado lapso temporal, este Juízo determinou a intimação da autora para manifestar interesse na sua continuidade, não tendo sido localizada no endereço constante dos autos.

Cumpre salientar que é obrigação da parte autora informar ao Juízo mudança de domicílio, devendo informar ao juízo qualquer modificação.

Observemos: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ademais, o parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Sobre o abandono da causa, o CPC disciplina o tema em seu artigos 485, incisos II e III, e 354, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.

Diante do exposto e compulsando os autos, vê-se que o último ato autoral data de 09/08/2019 (ID. 254814819), subsumindo-se, assim, ao quanto estatuído no inciso III do art. 485 do NCPC: abandono da causa por mais de trinta dias.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Salvador, 2 de abril de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
19/06/2024 18:08

Baixa Definitiva
19/06/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 18:07

Expedição de sentença.
25/05/2024 04:57

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:57

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 04:57

Decorrido prazo de MARIA HELENA PASSOS GUSMAO em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:37

Publicado Sentença em 09/04/2024.
10/04/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 11:48

Expedição de sentença.
03/04/2024 12:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/03/2024 16:55

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/02/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
09/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/06/2022 00:00

Expedição de Carta
16/07/2021 00:00

Expedição de Carta
09/07/2021 00:00

Publicação
07/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2021 00:00

Mero expediente
29/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2019 00:00

Publicação
15/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2019 00:00

Mero expediente
13/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2019 00:00

Publicação
25/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2019 00:00

Mero expediente
23/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
15/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2019 00:00

Mero expediente
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Publicação
25/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2019 00:00

Mero expediente
23/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2019 00:00

Mero expediente
02/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/05/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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