21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0031649-82.2011.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Maria Ernestina Ribeiro Teti Advogado: Marcelo Bispo De Oliveira (OAB:BA31495) Terceiro Interessado: Augusto Santos Mascarenhas Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Advogado: Danielle Nunes De Brito (OAB:BA41102) Terceiro Interessado: Gessoart Industria & Comercio De Gesso Ltda Advogado: Danielle Nunes De Brito (OAB:BA41102) Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Terceiro Interessado: Procuradoria Do Municipio Terceiro Interessado: Procuradoria Do Estado Terceiro Interessado: Advocacia Geral Da União Terceiro Interessado: Marcos Paulo Pinhiero De Araujo - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0031649-82.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: MARIA ERNESTINA RIBEIRO TETI Advogado(s): MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (OAB:BA31495) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO SANTOS MASCARENHAS e outros Advogado(s): MARIA JOSE VIANA SANTOS (OAB:BA40978), DANIELLE NUNES DE BRITO (OAB:BA41102) SENTENÇA

Vistos.

MARIA ERNESTINA RIBEIRO TETI, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de JOSÉ MORCOVO PEDREIRA FILHO, também qualificado, do imóvel situado na Estrada de Campinas, nº 14-E, CEP 41.275-150, Campinas de Pirajá, Salvador-BA.

JM PROPAGANDA E EMPREENDIMENTOS LTDA., GESSOART INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA. e ESPÓLIO DE JÚLIO AUGUSTO COSTA MASCARENHAS apresentaram contestação no ID 248089052.

Réplica no ID 248089383.

Parecer do Ministério Público no ID 248090035.

Intimada (ID 392010962), a parte autora não se manifestou (ID 398902187). É o relatório.

Decido.

Os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

O fundamento jurídico de relevância para se solucionar o caso concreto deve ser o exercício da posse mansa e pacífica do bem pelo prazo estabelecido em lei.

Os documentos juntados com a contestação são suficientes para comprovar que a área em litígio pertence à empresa GESSOART, que vem locando a mesma em partes (por si ou por intermédio da sua sócia majoritária, a empresa JM PROPAGANDA E EMPREENDIMENTOS LTDA.), a diversos inquilinos, com áreas de diversos tamanhos.

Restou demonstrado, também, que a parte ré ajuizou a ação de despejo nº 0031590-94.2011.8.05.0001, que tramitou na 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, tendo sido a segunda a ação julgada procedente, sentença essa que foi confirmada em sede de apelação e já transitada em julgado.

Com efeito, não se verifica o animus domini do imóvel usucapiendo, restando precária a posse exercida no imóvel.

Nesse sentido, dispõe o Código Civil: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.203.

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Portanto trata-se de posse imprópria a gerar usucapião, já que a ocupação foi iniciada em decorrência de locação, não exercida em nome próprio e sem ânimo de dono, uma vez que em situação desse jaez a parte possuidora era conhecedora de que o imóvel era de propriedade de terceiro.

Assim, como a posse inicialmente exercida pela parte autora sobre o imóvel foi precária permanece no decorrer do tempo, em razão da imutabilidade da natureza possessória iniciada.

Logo, resta afastada a configuração da prescrição aquisitiva.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez é beneficiária da gratuidade da justiça.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.

R.

I.

Salvador, 24 de outubro de 2023.

JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito
19/06/2024 23:00

Baixa Definitiva
19/06/2024 23:00

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 22:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
29/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA ERNESTINA RIBEIRO TETI em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:15

Decorrido prazo de MARIA ERNESTINA RIBEIRO TETI em 26/06/2023 23:59.
11/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:11

Expedição de carta via ar digital.
16/05/2023 16:03

Expedição de carta via ar digital.
16/05/2023 15:55

Expedição de carta via ar digital.
21/10/2022 05:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
21/10/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
05/10/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/03/2022 00:00

Publicação
08/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/11/2021 00:00

Petição
08/10/2021 00:00

Publicação
06/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2021 00:00

Mero expediente
01/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2020 00:00

Petição
06/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2020 00:00

Publicação
28/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2020 00:00

Expedição de documento
25/08/2020 00:00

Petição
20/06/2020 00:00

Petição
15/06/2020 00:00

Petição
11/06/2020 00:00

Publicação
11/06/2020 00:00

Publicação
11/06/2020 00:00

Publicação
11/06/2020 00:00

Publicação
11/06/2020 00:00

Publicação
11/06/2020 00:00

Publicação
11/06/2020 00:00

Publicação
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
02/06/2020 00:00

Mero expediente
13/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2019 00:00

Petição
04/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
31/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
31/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
21/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
21/10/2019 00:00

Recebimento
04/10/2019 00:00

Recebido os Autos no Cartório
15/01/2018 00:00

Recebimento
09/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/02/2015 00:00

Recebimento
09/02/2015 00:00

Petição
28/08/2014 00:00

Expedição de documento
28/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2014 00:00

Publicação
11/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/07/2014 00:00

Mandado
04/07/2014 00:00

Recebimento
04/07/2014 00:00

Mandado
13/05/2014 00:00

Expedição de Mandado
05/05/2014 00:00

Publicação
30/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2014 00:00

Mero expediente
08/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2014 00:00

Petição
03/09/2013 00:00

Publicação
03/09/2013 00:00

Recebimento
02/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2013 00:00

Mero expediente
14/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2013 00:00

Expedição de Carta
18/06/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Recebimento
18/06/2013 00:00

Expedição de Carta
17/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2013 00:00

Mero expediente
27/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2013 00:00

Publicação
30/04/2013 00:00

Recebimento
29/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2013 00:00

Mero expediente
23/04/2013 00:00

Petição
23/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2013 00:00

Publicação
02/04/2013 00:00

Expedição de Carta
01/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2013 00:00

Mero expediente
20/02/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/02/2013 00:00

Publicação
01/02/2013 00:00

Recebimento
31/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2013 00:00

Mero expediente
29/11/2012 00:00

Petição
29/11/2012 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2012 00:00

Recebimento
29/10/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
22/10/2012 00:00

Recebimento
19/10/2012 00:00

Publicação
19/10/2012 00:00

Recebimento
19/10/2012 00:00

Petição
19/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
18/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2012 00:00

Mero expediente
10/10/2012 00:00

Ofício
10/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2012 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Publicação
04/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2012 00:00

Mero expediente
28/09/2012 00:00

Mandado
24/08/2012 00:00

Publicação
24/08/2012 00:00

Recebimento
24/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
23/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2012 00:00

Mero expediente
16/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2012 00:00

Expedição de Edital
10/08/2012 00:00

Mandado
10/08/2012 00:00

Ofício
10/08/2012 00:00

Mandado
08/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
08/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
08/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
08/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
08/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
07/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
07/08/2012 00:00

Expedição de Ofício
13/12/2011 00:00

Publicação
13/12/2011 00:00

Expedição de Mandado
12/12/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2011 00:00

Mero expediente
17/06/2011 15:29

Conclusão
02/06/2011 12:35

Protocolo de Petição
24/05/2011 07:51

Conclusão
05/05/2011 13:39

Protocolo de Petição
05/05/2011 13:31

Protocolo de Petição
24/04/2011 16:21

Publicado pelo dpj
20/04/2011 18:08

Enviado para publicação no dpj
19/04/2011 14:45

Conclusão
19/04/2011 13:33

Processo autuado
07/04/2011 13:19

Recebimento
07/04/2011 12:15

Remessa
06/04/2011 12:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2011

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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