12/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 14:43

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:43

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JENILZA CHAVES PEREIRA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ADILSON MARTINS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000616-10.2022.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Angela Maria Santos Ferreira Costa Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelado: Jenilza Chaves Pereira Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelado: Adilson Martins Dos Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelante: Municipio De Itabela Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000616-10.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): APELADO: ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA e outros (2) Advogado(s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS *** ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

VANTAGEM INCORPORADA.

SUPRESSÃO.

JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA.

ATO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I – A prescrição contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

II - De acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

III – Proposta a demanda em 12/7/2022 contra ato administrativo publicado em 22/8/2017, não se consumou a prescrição do fundo de direito.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8000616-10.2022.8.05.0111, de Itabela, tendo como Apelante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABELA e Apelados ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA E OUTROS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões constantes do voto condutor.

Sala das Sessões, de novembro de 2024.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora
13/12/2024 02:34

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 21:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABELA - CNPJ: 16.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 12:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABELA - CNPJ: 16.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
01/11/2024 16:08

Solicitado dia de julgamento
19/09/2024 14:40

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:44

Recebidos os autos
19/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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