02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502738-22.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: MARCIA SANTOS COSTA HONORATO Advogado(s): INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.

A. e outros (3) Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ registrado(a) civilmente como EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586), RICARDO MEYER PEREZ (OAB:BA45069), CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB:BA29889), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289), JOSE AISLAN ALVES SOBRAL (OAB:CE30486) SENTENÇA MÁRCIA SANTOS COSTA HONORATO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e COMAG-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GOUVEIA LTDA., alegando, em síntese, que em dezembro de 2015 adquiriu da terceira ré o veículo VW Novo Fox TL MB, ano 2015, com financiamento da primeira ré e fabricação da segunda ré, pelo valor de R$ 37.330,00.

Narrou que poucos dias após a aquisição, o veículo apresentou defeito de vedação, ocasionando infiltração de água no interior quando chovia.

Relatou que procurou a concessionária COMAG e entrou em contato com o atendimento ao consumidor da Volkswagen (protocolo 01140082), mas não obteve solução.

Diante da necessidade de utilizar o veículo para trabalho, arcou com o conserto às próprias expensas (R$ 650,00) e com o aluguel de veículo substituto (R$ 600,00).

Postulou a substituição do veículo por outro novo de mesmas características ou, subsidiariamente, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais (R$ 1.250,00) e morais (R$ 36.080,00).

As rés BANCO VOLKSWAGEN S.A. e VOLKSWAGEN DO BRASIL apresentaram contestação.

O BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ID 112724263) argüiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero fornecedor de crédito, sem participação na fabricação ou venda do veículo.

No mérito, sustentou inexistir responsabilidade solidária e ausência de danos morais.

A VOLKSWAGEN DO BRASIL (ID 112724290) argüiu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial, alegando que não teve oportunidade de avaliar o veículo para reparo.

No mérito, negou a existência de defeito de fabricação e sustentou que o veículo foi reparado em oficina particular sem sua participação.

A autora apresentou réplica (ID 112724298), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais.

A ré COMAG-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GOUVEIA LTDA., apesar de regularmente citada (ID 379913004 e 379967214), quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos.

Tentativas de conciliação restaram infrutíferas.

No (ID 416801287), verificou-se que a autora alienou o veículo objeto da lide em novembro de 2022, conforme consulta ao DETRAN/BA.

Instada a se manifestar sobre tal circunstância, a autora esclareceu que a venda ocorreu após anos de uso do veículo já reparado, mantendo o interesse nos pedidos indenizatórios. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, reconheço a revelia da ré COMAG-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GOUVEIA LTDA., que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado (ID 398131843).

Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embora o banco seja efetivamente uma instituição financeira que forneceu crédito para a aquisição do veículo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade solidária da instituição financeira quando integrante do mesmo grupo econômico do fabricante ou quando há estreita colaboração comercial entre os fornecedores na cadeia de consumo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

VEÍCULO SEMINOVO.

VÍCIO OCULTO .

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO . 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) . 2.

Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 3.

Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2263114 SP 2022/0386238-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No presente caso, verifica-se que o Banco Volkswagen S.A. integra o mesmo grupo econômico da fabricante, evidenciando a coligação empresarial que justifica a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Rejeito a preliminar de carência de ação arguida pela VOLKSWAGEN DO BRASIL.

O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional e pela adequação da via processual escolhida.

No caso, a autora demonstrou ter procurado solução administrativa junto à concessionária e ao atendimento ao consumidor da fabricante, sem êxito.

O interesse de agir está presente tanto pela necessidade de ressarcimento dos valores gastos quanto pela reparação dos danos morais decorrentes dos transtornos experimentados.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando claramente os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos certos e determinados.

A existência de danos está demonstrada pela documentação acostada aos autos, sendo a extensão dos mesmos questão de mérito.

Rejeitada as preliminares, passo à análise do mérito.

Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A autora figura como consumidora final do produto (veículo) e serviços (financiamento e venda), enquanto as rés são fornecedoras na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios do produto, nos termos dos arts. 18 e 7º, parágrafo único, do CDC.

A documentação acostada aos autos demonstra que o veículo efetivamente apresentou defeito de vedação, ocasionando infiltração de água na cabine.

A nota fiscal de fl. 13 do ID 112723439 comprova a realização de serviço técnico específico para correção do problema: "desmontagem, substituição de filtros abaixo do carpete e remontagem", procedimento típico para solução de infiltrações na região dos drenos do ar-condicionado e filtros de cabine.

Não há nos autos qualquer elemento que descaracterize a existência do vício alegado.

Pelo contrário, a documentação técnica corrobora a versão da autora, especialmente considerando-se que o reparo foi realizado poucos meses após a aquisição do veículo zero quilômetro.

Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminuam o valor.

A responsabilidade é objetiva, independente de culpa.

Os danos materiais ficaram devidamente demonstrados pelos documentos anexados aos autos, consistindo no valor de R$ 650,00 referentes ao reparo do veículo (nota fiscal de fl. 13, ID 112723439) e R$ 600,00 relativos à locação de veículo substituto (nota fiscal de fl. 14, ID 112723439).

Tais gastos decorreram diretamente do vício apresentado pelo produto, sendo devida a reparação integral.

O dano moral também restou caracterizado.

A aquisição de veículo zero quilômetro gera legítima expectativa de receber produto em perfeitas condições de uso.

O defeito apresentado logo após a compra, somado à inércia dos fornecedores em solucionar a questão administrativamente, causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.

O Tribunal de Justiça da Bahia também adotou esse entendimento, conforme precedente específico: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510663-31.2016.8 .05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A e outros (3) Advogado (s): FERNANDA MARIA SILVA DOS SANTOS, MARCIO MEDEIROS BASTOS, GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS, LEANDRO MARQUES PIMENTA, FERNANDO ABAGGE BENGHI APELADO: JUBIABA VEICULOS LTDA e outros (3) Advogado (s):FERNANDO ABAGGE BENGHI, GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS, FERNANDA MARIA SILVA DOS SANTOS, LEANDRO MARQUES PIMENTA, MARCIO MEDEIROS BASTOS ACORDÃO APELAÇÕES RECÍPROCAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO.

REITERADOS VÍCIOS.

ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA .

AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO.

PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS A PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DESCONSTITUTIVA PELAS DEMANDADAS QUANTO À REPARAÇÃO DO BEM .

DEMONSTRAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

EXISTENTE .

TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO SÃO RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM DO MONTANTE A SER INDENIZADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS EXISTENTES .

VÍCIO NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO.

AUTOMÓVEL QUE DESLIGAVA QUANDO EM MOVIMENTO.

REITERAÇÃO DO PROBLEMA.

DEMORA DEMASIADA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUANDO RECOLHIDO PARA REPARO .

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

DEVIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE .

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8081293-66.2022 .8.05.0001, onde foram apresentadas Apelações Recíprocas por JUBIABA VEÍCULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A e SANDRA PEREIRA DE SOUZA BARBOSA e outro .

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES apresentadas, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões,.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente (TJ-BA - Apelação: 05106633120168050080, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/01/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, a natureza do vício e os transtornos causados, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os danos sofridos sem ensejar enriquecimento indevido.

A circunstância de a autora ter alienado o veículo durante o curso da demanda não afasta sua pretensão indenizatória.

O pedido de substituição do bem resta prejudicado, mas os danos materiais e morais já se consolidaram quando da ocorrência do vício e dos gastos dele decorrentes.

A venda posterior do veículo, após anos de uso, não altera a responsabilidade dos réus pelos danos já causados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face dos réus para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) com correção pelo INPC e juros de mora dee 1% ao mês desde o desembolso. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais com correção pelo INPC e juros de mora dee 1% ao mês a partir desta data. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno os demandados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º do CPC, em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se. Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 28 de agosto de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda
04/09/2022 12:08

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS COSTA HONORATO em 31/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:02

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:17

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 25/04/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
24/04/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 02:22

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS COSTA HONORATO em 20/04/2022 23:59.
15/04/2022 03:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 12/04/2022 23:59.
15/04/2022 03:33

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:35

Mandado devolvido Negativamente
04/04/2022 15:44

Mandado devolvido Cancelado
04/04/2022 11:32

Audiência Audiência CEJUSC designada para 25/04/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
04/04/2022 11:21

Expedição de Mandado.
27/03/2022 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.
27/03/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
24/03/2022 09:09

Audiência Audiência CEJUSC convertida em diligência para 25/04/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
18/03/2022 23:40

Mandado devolvido Cancelado
18/03/2022 22:27

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:06

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:05

Expedição de ato ordinatório.
18/03/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:23

Audiência Audiência CEJUSC designada para 25/04/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
15/10/2021 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
15/10/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
06/10/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/01/2021 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Publicação
31/10/2020 00:00

Petição
15/10/2020 00:00

Petição
19/06/2020 00:00

Documento
10/04/2018 00:00

Expedição de documento
21/11/2017 00:00

Audiência
23/10/2017 00:00

Publicação
12/09/2017 00:00

Petição
08/06/2017 00:00

Publicação
20/03/2017 00:00

Petição
10/03/2017 00:00

Petição
10/03/2017 00:00

Petição
09/03/2017 00:00

Documento
30/11/2016 00:00

Petição
18/10/2016 00:00

Mero expediente
18/10/2016 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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