21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0001116-81.2012.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Danilo Dos Santos Reu: Icaro Oliveira De Jesus Advogado: Geracina Dos Santos Homann (OAB:BA12606) Reu: Alex Da Silva Santana Terceiro Interessado: A Sociedade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001116-81.2012.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANILO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): GERACINA DOS SANTOS HOMANN (OAB:BA12606) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada para apurar a responsabilidade criminal de ÍCARO OLIVEIRA DE JESUS, DANILO DOS SANTOS, e ALEX DA SILVA SANTANA, incursos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 244B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 03 de junho de 2012.

Notificado o réu ICARO (ID 162060148) apresentou defesa prévia.

Intimada a defensoria Pública para defesa dos demais réus, esta informou que não vislumbrou a comprovação da notificação pessoal dos réus DANILO DOS SANTOS, e ALEX DA SILVA SANTANA.

A tentativa de notificação dos réus restaram infrutíferas.

Com vista, o Ministério Público informou o óbito do réu DANILO DOS SANTOS, bem como pugnou pela intimação da Defensoria Pública para defesa do acusado ALEX DA SILVA SANTANA.

Não houve recebimento da denúncia. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor dos réus, consoante razões abaixo expostas.

No ordenamento jurídico pátrio, no caso em questão, o seu reconhecimento é medida que se impõe haja vista que os fatos ocorreram em 03 de junho de 2012.

Os réus nasceram nos anos de 1992 e 1993.

Destarte, verificamos que os acusados eram, ao tempo do crime, menores de 21 anos de idade, razão pela qual a prescrição se reduz pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Observa-se que entre a data dos fatos (03 de junho de 2012), última causa interruptiva da prescrição, até a presente data, decorreram mais de 12 (doze) anos.

Destarte, considerando a dosimetria da pena a ser aplicada aos acusados pelos crimes por eles supostamente praticados, na hipótese, em tese, dita pena não será superior a 10 (dez) anos de reclusão para os crimes imputados.

Assim, considerando a disposição do art. 109 e seus incisos, do Código Penal, que prevê a incidência da prescrição em 16 (dezesseis) anos.

Por ser menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP), ou seja, aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos.

Destarte, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Consigno que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de "habeas corpus".

DISPOSITIVO Ante o exposto, por falta de interesse de agir, julgo extinta a punibilidade do réu ÍCARO OLIVEIRA DE JESUS, e ALEX DA SILVA SANTANA, incursos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 244B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal., para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos.

Em tempo, determino ao cartório expeça ofício ao RCPN para que encaminhe possível certidão de óbito do réu DANILO DOS SANTOS.

Concedo a presente decisão força de mandado, intimação, notificação e de ofício.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.R.I.

Arquive-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
15/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
26/05/2022 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
26/05/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 18:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/05/2022 12:30

Comunicação eletrônica
24/05/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
29/11/2021 20:11

Devolvidos os autos
15/12/2020 14:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
17/11/2017 12:09

DOCUMENTO
20/07/2016 14:28

RECEBIMENTO
14/06/2016 10:16

CONCLUSÃO
23/11/2015 12:51

RECEBIMENTO
18/06/2015 13:25

RECEBIMENTO
28/05/2015 11:45

MERO EXPEDIENTE
08/04/2015 10:38

CONCLUSÃO
08/04/2015 10:06

PETIÇÃO
04/12/2014 09:14

RECEBIMENTO
04/12/2014 09:08

MERO EXPEDIENTE
30/10/2014 10:48

CONCLUSÃO
24/02/2014 09:26

MANDADO
24/02/2014 09:26

MANDADO
28/01/2014 12:59

MANDADO
27/01/2014 10:20

MANDADO
16/12/2013 14:13

MERO EXPEDIENTE
16/12/2013 14:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2013 12:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/10/2012 14:50

RECEBIMENTO
04/10/2012 14:10

MERO EXPEDIENTE
09/08/2012 13:05

MERO EXPEDIENTE
07/08/2012 13:08

PREVENTIVA
11/07/2012 09:19

MERO EXPEDIENTE
21/06/2012 10:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/06/2012 10:01

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/06/2012 09:55

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/06/2012 11:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0568682-39.2017.8.05.0001

Paulo Roberto de Souza Figueiredo

Maria Jose de Souza Figueiredo

Advogado: Pedro Henrique Silva Santos de Braga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2017 08:14

Exibir Processo

Processo nº 8000056-15.2022.8.05.0161

Ronaldo Brasil Nascimento

Fisia Comercio de Produtos Esportivos Lt...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0575545-11.2017.8.05.0001

Luzia Moreira Silva

Banco Economico S. A. em Liquidacao

Advogado: Eduardo Fraga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2018 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000419-33.2010.8.05.0235

Evaristo do Espirito Santo

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Angelita Mascarenhas Carneiro Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2010 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0510906-86.2014.8.05.0001

Banco Fidis S/A

Agrous All Business Commodities LTDA

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2014 13:36

Exibir Processo