19/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/03/2025 17:07

Baixa Definitiva
19/03/2025 17:07

Transitado em Julgado em 19/03/2025
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:01

Decorrido prazo de AILTON CRUZ DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
27/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:20

Conhecido o recurso de AILTON CRUZ DOS SANTOS - CPF: *35.***.*89-50 (RECORRIDO) e não-provido
21/02/2025 09:11

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 09:07

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2025 16:11

Incluído em pauta para 21/02/2025 09:00:00 SALA TARE.
27/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:13

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2025 03:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de AILTON CRUZ DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:57

Recurso Extraordinário não admitido
21/11/2024 07:40

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:18

Decorrido prazo de AILTON CRUZ DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 03:11

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
10/10/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/10/2024 00:11

Decorrido prazo de AILTON CRUZ DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:47

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 06:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:31

Incluído em pauta para 02/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
08/08/2024 16:10

Solicitado dia de julgamento
26/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
19/07/2024 00:25

Decorrido prazo de AILTON CRUZ DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
22/06/2024 09:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000512-18.2023.8.05.0229 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Ailton Cruz Dos Santos Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Recorrente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Representante: Municipio De Santo Antonio De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000512-18.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832-A) RECORRIDO: AILTON CRUZ DOS SANTOS Advogado(s): MARCIO SOUZA GARCIA (OAB:BA18030-A), FABIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB:BA22074-A) DECISÃO Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Inicialmente, afaste-se qualquer vício de legalidade sobre a técnica de julgamento por meio de decisão monocrática, com previsão expressa no Regimento Interno dos Juizados Especiais deste E.

Tribunal, vez que a decisão pode ser impugnada por meio de Agravo Interno, como previsto igualmente na mesma norma de regência, oportunidade em que será realizado novo julgamento, na forma colegiada, inexoravelmente, caso assim seja provocado por uma das partes.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
19/06/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 21:17

Cominicação eletrônica
19/06/2024 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 02:07

Decorrido prazo de AILTON CRUZ DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/05/2024.
11/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 07:19

Cominicação eletrônica
09/05/2024 07:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
08/05/2024 07:08

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:51

Recebidos os autos
26/04/2024 14:51

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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