03/04/2025 17:04

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 22:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000146-14.1999.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Executado: Supermercado E Panificadora Cabral Ltda - Me Advogado: Edmundo Araujo Costa (OAB:BA7536) Exequente: União Federal/fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000146-14.1999.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: SUPERMERCADO E PANIFICADORA CABRAL LTDA - ME Advogado(s): EDMUNDO ARAUJO COSTA (OAB:BA7536) SENTENÇA Vistos, etc.

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.

Em verdade, o que pretende a parte embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

De qualquer forma, saliento que estando devidamente fundamentado o entendimento fático e jurídico expresso na sentença impugnada, certa ou errada a deliberação, trata-se de assunto já apreciado, não podendo ser modificado em sede de embargos declaratórios somente porque assim deseja a parte embargante, quando ausentes as hipóteses admitidas pelo legislador.

A decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, valendo ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Frise-se, ademais, que é totalmente possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (STJ: AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).

Não há que se falar em decisão surpresa, porquanto o julgado está em consonância com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral.

Por fim, merece ser destacado que, na sentença, constou, de forma clara e taxativa, que a parte exequente, ora embargante, poderia indicar, no prazo recursal, bem penhorável da parte executada, o que ensejaria na retratação do pronunciamento, na forma do art. 485, § 5º, do CPC.

Entretanto, a parte exequente nada indicou de concreto, tendo apenas apresentado alegações genéricas, no afã de perpetuar o andamento fracassado e custoso da presente execução que já se arrasta há anos sem qualquer perspectiva de êxito.

Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
03/10/2024 16:34

Expedição de intimação.
03/10/2024 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000146-14.1999.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Executado: Supermercado E Panificadora Cabral Ltda - Me Advogado: Edmundo Araujo Costa (OAB:BA7536) Exequente: União Federal/fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000146-14.1999.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: SUPERMERCADO E PANIFICADORA CABRAL LTDA - ME Advogado(s): EDMUNDO ARAUJO COSTA (OAB:BA7536) DESPACHO Vistos, etc.

Na forma do § 2º, art. 1.023, do CPC, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos embargos de declaração apresentados pela parte adversa.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
17/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:54

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 02/05/2024 23:59.
01/06/2024 03:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E PANIFICADORA CABRAL LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:57

Publicado Intimação em 11/03/2024.
27/03/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
18/03/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 14:25

Expedição de intimação.
04/03/2024 14:05

Outras Decisões
27/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:13

Expedição de intimação.
01/08/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:54

Expedição de intimação.
31/07/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 15:21

Expedição de intimação.
14/10/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:59

Conclusos para despacho
30/09/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:58

Expedição de intimação.
30/10/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 16:29

Conclusos para despacho
21/03/2018 01:36

Decorrido prazo de A FAZENDA NACIONAL em 20/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 01:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E PANIFICADORA CABRAL LTDA em 20/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 00:25

Publicado Intimação em 13/03/2018.
13/03/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 13:00

Juntada de Certidão
20/06/2017 17:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
14/06/2017 14:41

MERO EXPEDIENTE
04/06/2014 16:07

RECEBIMENTO
21/11/2013 08:31

ENTREGA EM CARGA/VISTA
14/11/2013 08:24

CONCLUSÃO
06/09/2012 11:25

MERO EXPEDIENTE
06/09/2012 09:26

CONCLUSÃO
13/08/2012 14:07

RECEBIMENTO
17/05/2012 09:02

ENTREGA EM CARGA/VISTA
09/06/2011 14:47

APENSAMENTO
07/06/2011 14:23

MERO EXPEDIENTE
01/09/2010 12:45

CONCLUSÃO
01/09/2010 12:42

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/1999

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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