TJBA - 8004543-81.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  Processo:  INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) n. 8004543-81.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: LUCIA MARIA DO ROSARIOEndereço: Fazenda Sao Jeronimo, sn, Zona Rural, VALENçA - BA - CEP: 45400-000  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: TATIANE SILVA REGO RÉU: Nome: RUDVAL SOUSA DO NASCIMENTOEndereço: Rua da Bigleta, sn, rua a atual Feira nova, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s):                                                                                                                        DESPACHO     Vistos etc.,   A parte autora requereu a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo, ressaltando que, do contrário teria prejuízo para sua subsistência.

Com efeito, a Justiça gratuita é um benefício genérico, previsto no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.

Estabelece o art. 98, do CPC:   "Art. 98 -A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".   Não obstante o entendimento de que basta a simples declaração de hipossuficiência para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do citado dispositivo legal, tenho que, cada caso deve ser analisado em suas particularidades, visto que a presunção de pobreza não é absoluta podendo existir elementos nos autos que levem a outra conclusão, podendo ser derrogada por provas ao contrário.   Sobre a matéria, destaco precedentes dos Tribunais Pátrios, abaixo colacionados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

BENESSE CONCEDIDA. 1.

A Constituição em seu artigo 5.o, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, não há como se indeferir o pedido de justiça gratuita. 2.

Recurso provido, com observação.

Sem sucumbência. (TJ-SP - AI: 01002339120168269007 SP 0100233-91.2016.8.26.9007, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 27/06/2017, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA UDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO, DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0027439- 78.2017.8.05.0000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 ) (TJ-BA - AI: 00274397820178050000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: "Assim, adotando o entendimento firmado na jurisprudência da Turma, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, não há como ser concedido o referido benefício à agravante, que percebe benefício de pensão por morte, cujos proventos mensais no ano de 2014 computavam valor de R$ 5.047,04 (cinco mil, quarenta e sete reais e quatro centavos)". 2.

Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal demanda reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1645895 PE 2016/0326285-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017).   Desta forma, como não encontrados fundamentos suficientes que confirmem o estado de hipossuficiência da parte autora, o que levaria ao indeferimento do pedido, ao invés do indeferimento de plano, oportunizo à mesma, a provar sobre suas condições financeiras, conforme disposto no art. 99, parágrafo 2° do CPC.

Portanto, determino a sua intimação, para, no prazo de 15 dias úteis, comprovar documentalmente a sua insuficiência econômica-financeira, com a juntada do comprovante de último registro de trabalho na CTPS, extrato bancário dos três últimos meses; às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda completas, e despesas fixas mensais, sob pena de indeferimento do pleito, em questão.   Valença-BA, 14 de agosto de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)