11/09/2025 16:04

Decorrido prazo de ODETE DUARTE MENDES em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 05:23

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002168-39.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): RECORRIDO: ODETE DUARTE MENDES Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB:SE13068-A), OTTAVIO ALVES GOES (OAB:SE13039-A) DECISÃO

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada ora embargante, no alegando suposta omissão.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente, ao interpor o recurso inominado, formulou pedido de gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

Antes de haver deliberação deste juízo acerca do benefício, promoveu a juntada das guias e comprovantes de recolhimento das custas recursais, desistindo expressamente do pedido de gratuidade.

Assim, não há que se falar em deserção, pois o recolhimento do preparo foi efetivado dentro do prazo legal, considerando que o pedido de gratuidade suspende a exigibilidade do recolhimento até que haja decisão judicial.

Uma vez que o pagamento foi realizado antes da apreciação do pleito, restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Ademais, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável nesta via.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora em Cooperação
18/08/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 13:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/04/2025 05:34

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 05:30

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:37

Conhecido o recurso de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 30.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
31/03/2025 19:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:25

Recebidos os autos
28/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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