24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0342349-73.2013.8.05.0001 Exceção De Incompetência Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excipiente: Renaproc - Servicos De Analise De Credito Ltda Advogado: Guilherme Barbosa De Araujo (OAB:SP155467) Excepto: Alpha Exclusive Negocios Imobiliarios Ltda.

Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0342349-73.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (1232) Requerente EXCIPIENTE: RENAPROC - SERVICOS DE ANALISE DE CREDITO LTDA Requerido(a) EXCEPTO: ALPHA EXCLUSIVE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

CONSIDERANDO a Resolução nº 331, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), concernente aos Tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento contínuo da gestão da informação de demandas judiciais e gestão estratégica, nos termos da Resolução nº 462, de 06 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO o quanto aprovado na XXIV Reunião de Análise Estratégica (RAE) pelo Comitê de Governança (CGOV), em função da importância de um correto e completo cadastramento processual na definição, na execução e no controle de políticas judiciárias; CONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 7 do TJBA, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Semana Estadual de Saneamento de Dados, visando à concentração de esforços na correção de dados cadastrais nos sistemas judiciais; CONSIDERANDO a Meta 02 do CNJ, que determina a identificação e julgamento, até 31/12/2023, de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos processos distribuídos até 31/12/2019; CONSIDERANDO o EXAUDI, que realiza a leitura dos dados processuais pela movimentação lançada no processo, inclusive aqueles que ainda estão aguardando julgamento ou que já estão na fase de cumprimento de sentença; CONSIDERANDO a migração dos processos para o Sistema PJE, que foi realizada sem a correta identificação dos dados processuais e cadastramento da fase do processo.

Resolvo: Corrigir do cadastro processual de todos os processos constantes do acervo da 8ª Vara Cível de Salvador, que já tenham julgamento de primeiro grau, mas que ainda constem na base de dados cadastrais do PJE como “em andamento”.

In casu, verifica-se que o feito já foi julgado em primeiro grau, conforme sentença de ID. 94697355, mas não foi lançada a movimentação correspondente ao ato de sentença, razão pela qual, para fins de estatística, o processo não consta como julgado, inflacionando os números da META 02 do CNJ.

Ante o exposto, determino a inclusão deste documento como sentença, lançando-se a movimentação processual “julgado procedente o pedido”, código 219, ou “julgado improcedente o pedido”, código 220, conforme o teor da sentença constante dos autos.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 12 de março de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCC
13/04/2022 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
13/04/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
31/03/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
24/03/2022 16:38

Devolvidos os autos
26/11/2019 00:00

Reativação
25/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
01/12/2017 00:00

Baixa Definitiva
01/12/2017 00:00

Definitivo
28/11/2017 00:00

Expedição de documento
21/06/2017 00:00

Publicação
05/05/2017 00:00

Incompetência
10/01/2014 00:00

Petição
13/12/2013 00:00

Recebimento
08/07/2013 00:00

Petição
05/07/2013 00:00

Recebimento
11/06/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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