05/07/2025 08:58

Baixa Definitiva
05/07/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:22

Recebidos os autos
19/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8076655-92.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lucas Lima De Freitas Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Sentença: 23 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof.

Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8076655-92.2019.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : LUCAS LIMA DE FREITAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE LEONAM SANTOS CRUZ PARTE RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc.

LUCAS LIMA DE FREITAS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra a EMBASA., todos devidamente qualificados nos autos e, após requerer os benefícios da gratuidade judiciária, aduz, em suma, que ao tentar realizar operação financeira no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido negativado, por iniciativa da Ré, em razão de dívida que não reconhece.

Acrescentou que não firmou uma relação contratual com a ré e, portanto, desconhece os débitos apontados e ora cobrados pela empresa ré Ao final, pugnou em sede de tutela provisória de urgência seja a parte ré compelida a promover a imediata retirada do nome e CPF da parte autora junto aos órgãos de proteção creditícia.

No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente pela parte Ré, reconhecendo, assim, a abusividade na sua conduta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) Instruiu a exordial com documento de ID 40793029.

Decisão de ID 40898257 que deferiu o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, e por outra via, indeferiu medida tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão.

Devidamente citado, o acionado apresentou contestação de ID 65005678, arguindo preliminar de incompetência territorial, inépcia da inicial e a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, alude que a parte autora contratou o serviço oferecido pelo réu, sob o contrato eletrônico nº 177522631.

Assim, expõe que a autora utilizou o serviço de fornecimento de água e não efetuou o pagamento, o que legitima a inscrição de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito.

A parte autora apresentou replica à contestação em ID 68868117.

A parte ré requereu a produção de prova oral, sendo o requerimento indeferido em ID 236613282.

Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, e aberta vista as partes, que não se manifestaram.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Passo à análise das preliminares arguidas na defesa.

Inicialmente, pretende a demandada seja declarada a prescrição da pretensão autoral, no que se refere à indenização pela ocorrência de danos morais.

Não merece acolhida a preliminar suscitada.

Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos.

No entanto, cumpre salientar que, em se tratando especificamente de pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de relação de consumo, o entendimento predominante nos tribunais superiores é de que se aplica o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que dispõe sobre a prescrição em 3 (três) anos da pretensão de reparação civil.

Entretanto, faz-se mister salientar que a contagem do prazo prescricional, em casos como o dos autos, tem como marco inicial a data em que o consumidor tomou ciência da inscrição indevida.

Em análise dos documentos juntados e das alegações das partes, verifica-se que não há nos autos comprovação inequívoca da data em que a parte autora tomou conhecimento da referida inscrição, o que impossibilita aferir com precisão o início da contagem do prazo prescricional.

Esse é o entendimento assentado no STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO.

CIÊNCIA DO PREJUDICADO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

Precedentes. 2.

A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 696269 SP 2015/0086891-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015)” Assim, afasto a preliminar suscitada.

Não há que se falar em incompetência territorial, considerando que conforme determina o artigo 101, inciso I, do CDC, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor.

Portanto, o consumidor pode escolher propor a ação no seu próprio domicílio, o que facilita o acesso à justiça e busca a proteção de seus direitos.

No mesmo sentido, incabível a alegação de ser a inicial inepta. É imperativo ressaltar que a peça processual apresenta todos os requisitos essenciais à formação da demanda.

A narrativa fática é clara e suficiente para identificar o suposto ato ilícito perpetrado, indicando de maneira precisa os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão do autor.

Ademais, os pedidos formulados são específicos e condizentes com a causa de pedir apresentada.

A alegação de inépcia carece de fundamento, pois a inicial, devidamente instruída, atende aos requisitos legais, assegurando o direito do autor a uma tutela jurisdicional efetiva.

Portanto, afasta-se a tese de inépcia, ressaltando-se a consistência e clareza da petição inicial.

Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito.

A celeuma reside em perquirir se a inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu (ID 40793029), em razão de suposto débito no valor de R$ 201,95 (duzentos e um reais e noventa e cinco centavos), fora legítima.

Acerca do ônus probatório, a art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito.

Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Nesse sentido, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova por este juízo, tal qual amparada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora demonstrar os elementos mínimos do quanto alegado, o que não houve in casu.

Em que pese a autora alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com o acionado foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência do documento acostado aos autos em ID 65005724.

Repise-se que a requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações.

Assim sendo, patente a regularidade da negativação efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito.

Ora, demonstrada pelo réu a contratação do serviço, cabia a parte autora trazer aos autos comprovante de que efetuou o pagamento do valor cobrado pelo serviço, o que não ocorreu.

Dessa forma, a cobrança de uma dívida é atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe.

O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra.

Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito. 2.

Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada. 3.

Recurso improvido. (TJ-BA – APL: 05596686520168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020).

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

A teoria do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ – MG – AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020).

Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que o réu encontrava-se no exercício regular do direito, uma vez que a dívida exigida mostra-se lícita.

Por fim, não se pode olvidar que a parte autora atua com flagrante deslealdade processual e alteração da verdade dos fatos, uma vez que nega fato existente com nítido objetivo de esquivar-se dos deveres contratuais, conduta esta que não deve ser amparada pelo Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

Moisés Argones Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 789/2023
22/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/12/2023 14:00

Publicado Sentença em 07/12/2023.
30/12/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
06/12/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:40

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 08:49

Conclusos para julgamento
24/11/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 17:58

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DE FREITAS em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 17:58

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 22:05

Publicado Despacho em 21/09/2022.
26/09/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:39

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:28

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 03:07

Publicado Despacho em 02/05/2022.
05/05/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
29/04/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 14:53

Expedição de despacho.
28/04/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 04:28

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 10:35

Conclusos para despacho
02/06/2021 04:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/06/2021 23:59.
24/05/2021 22:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 15:55

Publicado Despacho em 10/05/2021.
12/05/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
07/05/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 11:25

Expedição de despacho.
06/05/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 08:27

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/09/2020 23:59:59.
22/01/2021 08:27

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DE FREITAS em 04/09/2020 23:59:59.
05/01/2021 10:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/08/2020 23:59:59.
23/09/2020 13:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2020.
23/09/2020 03:28

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2020.
26/08/2020 16:15

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 23:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 22:17

Juntada de Petição de réplica
09/08/2020 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2020.
09/08/2020 00:02

Publicado Decisão em 20/07/2020.
17/07/2020 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:10

Juntada de Petição de contestação
02/06/2020 15:52

Audiência conciliação cancelada para 16/04/2020 13:15.
29/05/2020 19:48

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/02/2020 23:59:59.
01/05/2020 00:06

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DE FREITAS em 02/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 05:07

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 04:11

Publicado Decisão em 31/01/2020.
30/01/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 12:41

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
22/01/2020 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2019 13:11

Audiência conciliação designada para 16/04/2020 13:15.
26/11/2019 18:33

Conclusos para despacho
26/11/2019 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000050-56.2020.8.05.0200

Maria Zelia Almeida Araujo

Raimundo Pereira da Silva

Advogado: Laudemilson Cardoso Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2020 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0587073-76.2016.8.05.0001

Almir Lins Rocha

Gerson Silva Gabrielli

Advogado: Mateus Lima da Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2017 09:51

Exibir Processo

Processo nº 8001748-89.2023.8.05.0104

Vilebaldo Prata de Moura

Vitor Bispo dos Santos

Advogado: Erica Viviane dos Santos Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8002047-62.2022.8.05.0052

Banco Itau Consignado S/A

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Everton Assis Moura

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 8002047-62.2022.8.05.0052

Joana Idalina da Silva Soares

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2022 14:48

Exibir Processo