06/09/2024 09:05

Baixa Definitiva
06/09/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DE MATOS em 24/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0772877-54.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Lucas Carvalho De Matos Advogado: Deolinda Elaine Lino De Souza (OAB:BA37230) Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772877-54.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUCAS CARVALHO DE MATOS SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), o próprio Município de Salvador indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito.

Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-SALVADOR, desde que sem ônus a sentença de extinção”.

Arquive-se, com baixa definitiva SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO
19/06/2024 19:29

Expedição de sentença.
19/06/2024 19:10

Expedição de sentença.
03/04/2024 22:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
18/01/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:26

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DE MATOS em 27/11/2023 23:59.
18/11/2023 04:29

Publicado Decisão em 31/10/2023.
18/11/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
30/10/2023 10:00

Expedição de decisão.
30/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2023 21:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.
01/05/2023 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2023 18:41

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:16

Expedição de ato ordinatório.
14/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/06/2022 00:00

Petição
16/05/2022 00:00

Publicação
13/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2022 00:00

Mero expediente
06/03/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/07/2021 00:00

Petição
17/06/2021 00:00

Expedição de Carta
25/02/2021 00:00

Petição
21/10/2020 00:00

Mero expediente
21/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2020 00:00

Documento
19/10/2020 00:00

Publicação
16/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
24/10/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
28/07/2017 00:00

Mero expediente
25/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
26/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2017 00:00

Expedição de Ofício
23/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/05/2016 00:00

Expedição de Carta
29/08/2015 00:00

Mero expediente
24/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
24/04/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2015

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8089207-50.2023.8.05.0001

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Luiz Carlos Goncalves Campos

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0000234-75.2012.8.05.0218

Debora Silva Goncalves

Fabio Luis Amorim de Oliveira

Advogado: Luiz Fernando Almeida Cardoso Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/02/2012 10:10

Exibir Processo

Processo nº 8000080-58.2024.8.05.0198

Eliomar Jose de Brito

Municipio de Planalto

Advogado: Michelle Moraes Lins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 8076558-19.2024.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcio Juvenal de Melo

Advogado: Wang Iu Bastos Aelo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8056640-29.2024.8.05.0001

Cicera Maria Lopes do Nascimento

Wmb Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Victor de Assis Gurgel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2024 13:26

Exibir Processo