02/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024.

Tratam-se os presentes autos de Ação Penal oferecida em face de STANLEY DE JESUS CAMPELO, com o fim de apurar a prática do crime inserto no art. 155, §4º, I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia no dia 29 de abril de 2011, conforme ID n.º 98971142.

Nesta ocasião, vindo-me os autos conclusos, verifico que, diante do longo interstício já transcorrido, e da inexistência de causa impeditiva e interruptiva da prescrição, a pretensão punitiva do Estado já se encontra fulminada pela prescrição, inexistindo razão para o prosseguimento da persecutio criminis.

Neste sentido, insta pontuar que, ao Acusado, foi atribuída a suposta prática do delito inserto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato equivale a 08 (oito) anos, prescrevendo, portanto, em 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP).

Dito isto, o que se vislumbra é que, com o recebimento da Denúncia em 29 de abril de 2011, houve a interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP), não advindo qualquer outra causa interruptiva ou impeditiva.

Logo, tendo em vista que, desde o recebimento da denúncia, transcorreu tempo superior a 14 (catorze) anos, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado já se encontrava fulminada pela prescrição.

Isto posto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU STANLEY DE JESUS CAMPELO, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos moldes do art. 109, III, do Código Penal.

Procedam-se às anotações e providências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as providências de praxe, com o arquivamento. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta
16/11/2021 13:38

Conclusos para despacho
28/10/2021 21:41

Decorrido prazo de VANDERLINO ROSA MATOS em 30/08/2021 23:59.
25/10/2021 06:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/09/2021 23:59.
05/08/2021 03:53

Publicado Intimação em 27/07/2021.
05/08/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.
05/08/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
26/07/2021 10:56

Expedição de intimação.
26/07/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:53

Juntada de ato ordinatório
06/04/2021 01:54

Devolvidos os autos
08/12/2020 17:39

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/09/2018 09:31

CONCLUSÃO
27/09/2018 09:30

DOCUMENTO
26/03/2018 14:34

MANDADO
26/03/2018 14:24

MANDADO
23/03/2018 20:26

MANDADO
08/03/2018 10:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/11/2017 08:29

MERO EXPEDIENTE
22/11/2017 18:01

REMESSA
15/04/2013 09:19

CONCLUSÃO
15/04/2013 09:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/04/2013 09:30

DOCUMENTO
03/04/2013 09:29

MANDADO
02/04/2013 09:28

MANDADO
25/03/2013 11:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/03/2013 11:38

MERO EXPEDIENTE
31/10/2011 10:42

CONCLUSÃO
31/10/2011 10:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2011 09:45

DOCUMENTO
14/10/2011 09:35

MANDADO
27/09/2011 10:25

MANDADO
27/09/2011 09:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/09/2011 08:30

RECEBIMENTO
16/09/2011 15:43

MERO EXPEDIENTE
13/09/2011 15:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/09/2011 11:17

CONCLUSÃO
12/09/2011 11:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/09/2011 14:50

RECEBIMENTO
29/08/2011 10:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/07/2011 14:34

RECEBIMENTO
15/07/2011 14:33

MERO EXPEDIENTE
05/07/2011 14:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/06/2011 12:56

CONCLUSÃO
22/06/2011 11:58

DOCUMENTO
22/06/2011 11:57

MANDADO
12/05/2011 11:55

MANDADO
11/05/2011 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/05/2011 11:51

DOCUMENTO
03/05/2011 11:49

MANDADO
02/05/2011 11:46

MANDADO
02/05/2011 11:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/04/2011 11:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/04/2011 11:13

LIBERDADE PROVISÓRIA
19/04/2011 09:25

CONCLUSÃO
19/04/2011 09:21

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/04/2011 09:09

RECEBIMENTO
06/04/2011 09:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2011 08:37

CONCLUSÃO
11/03/2011 08:30

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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