21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000009-24.2017.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Andaraí Testemunha: Depol Andaraí/ba Terceiro Interessado: Arlindinho Cunha Milton Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ervison Lobo Oliveira Testemunha: David Romero Souza De Oliveira Testemunha: Edson Silva Da Rocha Testemunha: Joselita Pires De Sousa Reu: Ruan Silva Souza Freire Advogado: Emerson Antonino Da Silva (OAB:BA59387) Autor: Dt Andaraí Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000009-24.2017.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: DT ANDARAÍ e outros Advogado(s): REU: RUAN SILVA SOUZA FREIRE Advogado(s): EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB:BA59387) SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Ruan Silva Souza Freire, nascido em 06.04.1997, qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no Artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código de Penal Brasileiro.

Fato ocorrido em 15 de maio de 2016, tendo o autor à época dos fatos 19 (dezenove) anos de idade.

A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2020, tendo decorridos mais de 04 (quatro) anos. É o relatório.

Passo a decidir.

Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por esta razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

A prescrição antecipada, ou projetada, ou em perspectiva se revela instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

Contudo, a experiência em processos desta natureza, mostra que havendo a condenação do réu e existindo em seu favor, circunstâncias favoráveis que acarretam de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade, sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

No caso em comento, foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no Artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código de Penal Brasileiro, com pena máxima em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, cuja prescrição se dá em 16 (dezesseis) anos, consoante o artigo 109, II, do CPB.

Ademais, incidem na espécie as disposições do art. 115 do Código Penal no que concerne a diminuição de metade os prazos de prescrição quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.

Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato do acusado ser tecnicamente primário, bem como não se encontram presentes quaisquer circunstâncias agravantes, sendo assim, a pena deverá ser fixada no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, prescrevendo em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do CPB.

Desse modo, aplicando a regra do Art. 115, do Código Penal, por ser o autor do fato menor de 21 anos na época do ocorrido, deve ser diminuído de metade o prazo prescricional, resultando, portanto, a prescrição em 4 (quatro) anos, o que já ocorreu em 28 de janeiro de 2024.

Ante do exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUAN SILVA SOUZA FREIRE, nos termos do art. 107, IV c/c artigo 109, V do CPB, ambos do Código Penal Brasileiro.

Com o trânsito em julgado desta sentença dê-se baixa no sistema.

Sem custas.

P.

R.

I.

ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
20/06/2022 10:09

Conclusos para despacho
19/06/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:59

Expedição de despacho.
19/05/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/12/2021 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2021 17:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/12/2021 13:21

Conclusos para despacho
09/12/2021 20:44

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 07:44

Recebida a denúncia contra RUAN SILVA SOUZA FREIRE (INVESTIGADO)
04/08/2021 12:00

Conclusos para decisão
03/08/2021 18:04

Devolvidos os autos
03/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:04

Conclusos para despacho
07/12/2020 15:07

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/01/2018 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/01/2018 12:40

RECEBIMENTO
23/01/2018 12:40

RECEBIMENTO
12/12/2017 16:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/08/2017 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/08/2017 10:07

RECEBIMENTO
11/05/2017 08:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/05/2017 07:58

RECEBIMENTO
11/04/2017 09:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/02/2017 08:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/01/2017 10:22

RECEBIMENTO
12/01/2017 10:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/01/2017 13:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/01/2017 13:50

DOCUMENTO
10/01/2017 13:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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