02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 8001163-03.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA MENOR: ANTONIO ALVES BATISTA Advogado(s): ADRIANO LOPES VARJAO RODRIGUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ADRIANO LOPES VARJAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA19080) REPRESENTANTE: ESPOLIO DE ANTONIO MARTINS DE ARAUJO e outros (8) Advogado(s): JOSE MARCOS PINTO DA SILVA (OAB:BA41390) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de Investigação de paternidade post mortem ajuizada por ANTONIO ALVES BATISTA, devidamente qualificado nos autos, em face do espólio de ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO E OUTROS, objetivando o reconhecimento de vínculo biológico com o de cujus Antônio Martins de Araújo com os efeitos legais decorrentes, incluindo os sucessórios.

Juntou documentos.   Alega que, apesar de reconhecê-lo como filho em vida, o genitor faleceu em 11/02/2014, aos 94 anos, sem formalizar o reconhecimento da paternidade.

Diante da ausência de solução extrajudicial, pretende o reconhecimento judicial da paternidade e a retificação de seu registro civil. Juntou documentos.

Despacho ordenando a designação de audiência de conciliação, determinando a citação da parte ré e deferindo a gratuidade da justiça (id. 11225762). Despacho determinando a inclusão do feito na pauta do mutirão Pai Presente e designando nova audiência de conciliação (id. 15349832). Audiência de conciliação realizada, procedeu-se à coleta de material genético do autor e dos réus Fernando de Sena Araújo, Maria José de Sena Araújo e Orlando de Sena Araújo, sendo os materiais devidamente encaminhados para análise pericial em laboratório conveniado com o Tribunal de Justiça. (id.18029531) Laudo de DNA (id.id. 20085697).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido, ao argumento de que ficou demonstrado o vínculo biológico entre o acionante e o falecido (id.243161076).   Os autos vieram CONCLUSOS.   2. É o relatório.

Passo à DECISÃO. Em vista da evolução científica, nos dias atuais, a prova técnica da filiação genética assume preponderância na instrução das ações de investigação de paternidade.

Nada há no processo que infirme a acuidade do exame pericial de id.20085697, no qual o expert concluiu ser o falecido Antônio Martins de Araújo pai biológico do acionante. A Constituição Federal, em seu artigo 227, §6º, consagra o princípio da igualdade entre os filhos, vedando qualquer forma de discriminação, independentemente da origem da filiação, seja ela matrimonial ou extramatrimonial. No caso em análise, o laudo pericial apresentado é tecnicamente conclusivo, demonstrando com alto grau de certeza a existência de vínculo biológico entre o autor e o falecido Antônio Martins de Araújo. Não há nos autos qualquer elemento que indique fraude, má-fé ou impugnação consistente à prova pericial, ademais, os herdeiros citados não apresentaram contestação, tendo apenas se habilitado no processo (id.13253858).

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da paternidade, com todos os efeitos legais, nos termos da legislação vigente. 3.

Diante do exposto, com fundamento na Lei n.º 8.560/92, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer em ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO a paternidade de Antônio Alves Batista, autorizando a inclusão no assento de nascimento do demandante do sobrenome do genitor em seu nome, bem como a averbação dos nomes pai e dos avós paternos, como sendo MANOEL MARTINS DE ARAÚJO e MARIA ZEFERINA DE JESUS. 4.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. 5.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, ora arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da ausência de complexidade da demanda, obrigações que ficam suspensas em razão da gratuidade que ora defiro. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. 7.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente.    AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito
01/09/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 11:58

Expedição de intimação.
22/08/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 06:54

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:43

Expedição de intimação.
30/09/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/09/2022 23:59.
22/08/2022 12:57

Expedição de intimação.
22/03/2022 12:40

Expedição de intimação.
20/07/2021 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/03/2020 15:59

Conclusos para julgamento
05/02/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 14:48

Expedição de intimação.
03/10/2019 14:39

Juntada de Certidão
22/09/2019 10:33

Decorrido prazo de JOSE MARCOS PINTO DA SILVA em 19/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 10:33

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES VARJAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 04:24

Publicado Intimação em 28/08/2019.
05/09/2019 04:24

Publicado Intimação em 28/08/2019.
27/08/2019 11:16

Expedição de intimação.
27/08/2019 11:16

Expedição de intimação.
26/08/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:37

Conclusos para decisão
12/02/2019 16:55

Juntada de laudo de dna
05/12/2018 08:03

Juntada de Termo de audiência
12/11/2018 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2018 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 10:14

Expedição de Mandado.
23/09/2018 01:07

Publicado Intimação em 20/09/2018.
23/09/2018 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 08:13

Expedição de intimação.
18/09/2018 08:11

Audiência conciliação designada para 19/11/2018 13:40.
17/09/2018 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:48

Conclusos para decisão
30/06/2018 01:51

Decorrido prazo de MARIA SENA em 04/06/2018 23:59:59.
30/06/2018 01:50

Decorrido prazo de MARIA SENA em 04/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 15:38

Juntada de ata da audiência
20/06/2018 12:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 09:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2018 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2018 09:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2018 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2018 14:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2018 14:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2018 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2018 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2018 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2018 14:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2018 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2018 14:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2018 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2018 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:30

Audiência conciliação designada para 18/06/2018 10:30.
14/05/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 16:46

Conclusos para despacho
01/08/2017 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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