TJBA - 8003790-61.2022.8.05.0229
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Santo Antonio de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/03/2025 15:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau 
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                                            28/03/2025 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 18:56 Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 11/12/2024 23:59. 
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                                            30/01/2025 08:33 Decorrido prazo de DEISE SAMPAIO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59. 
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                                            19/01/2025 14:11 Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024. 
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                                            19/01/2025 14:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 
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                                            25/11/2024 14:30 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            14/11/2024 12:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 17:56 Juntada de Petição de apelação 
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                                            16/10/2024 17:53 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            30/09/2024 07:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8003790-61.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Deise Sampaio De Souza Advogado: Gizeli Da Silva Braga (OAB:BA33647) Reu: Loteamento Residence Master Spe Ltda Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003790-61.2022.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Autor: DEISE SAMPAIO DE SOUZA Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista os recursos de Apelação interpostos pelas partes autora e ré, apresentados, respectivamente nos ID's 460278197 e 459399255, ficam intimadas as partes contrárias para apresentarem as contrarrazões, no prazo legal.
 
 Após o prazo, com as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.
 
 Santo Antônio de Jesus (BA), 18 de setembro de 2024.
 
 Eu, Carla Airan dos Menezes, estagiária(o) de direito, o digitei.
 
 Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria
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                                            19/09/2024 21:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 13:06 Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 27/08/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 18:40 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/08/2024 11:20 Juntada de Petição de apelação 
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                                            10/08/2024 23:30 Publicado Decisão em 06/08/2024. 
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                                            10/08/2024 23:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 
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                                            01/08/2024 15:01 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            19/07/2024 02:37 Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024. 
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                                            19/07/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            27/06/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8003790-61.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Deise Sampaio De Souza Advogado: Gizeli Da Silva Braga (OAB:BA33647) Reu: Loteamento Residence Master Spe Ltda Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº: 8003790-61.2022.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Exequente: AUTOR: DEISE SAMPAIO DE SOUZA Executado: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Certifico para os devidos fins, que apesar de regulamente intimada do ato ordinatório/certidão de ID. 436852431, a parte autora não se manifestaram.
 
 Sendo assim, faço os autos conclusos.
 
 O referido é verdade.
 
 Dou fé.
 
 Santo Antônio de Jesus (BA), 17 de junho de 2024.
 
 Eu, Islane das Virgens Carvalho, Estagiária de Direito, o digitei.
 
 Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria
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                                            26/06/2024 00:13 Conclusos para julgamento 
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                                            26/06/2024 00:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2024 16:47 Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 02/05/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 01:17 Publicado Certidão em 24/04/2024. 
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                                            27/04/2024 01:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 
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                                            01/03/2024 18:33 Decorrido prazo de DEISE SAMPAIO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59. 
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                                            01/03/2024 18:33 Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 29/02/2024 23:59. 
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                                            19/02/2024 20:58 Publicado Sentença em 02/02/2024. 
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                                            19/02/2024 20:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 
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                                            15/02/2024 17:29 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            05/02/2024 15:56 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/01/2024 21:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            30/01/2024 11:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            30/01/2024 11:56 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            29/01/2024 10:38 Conclusos para julgamento 
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                                            07/09/2023 20:39 Conclusos para julgamento 
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                                            07/09/2023 20:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            04/08/2023 12:20 Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 24/07/2023 23:59. 
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                                            03/08/2023 16:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2023 18:34 Decorrido prazo de DEISE SAMPAIO DE SOUZA em 24/07/2023 23:59. 
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                                            17/07/2023 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/07/2023 13:49 Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023. 
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                                            15/07/2023 13:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023 
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                                            13/07/2023 09:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            13/07/2023 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 09:11 Juntada de Petição de réplica 
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                                            04/05/2023 16:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/04/2023 21:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            19/04/2023 21:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 01:25 Decorrido prazo de DEISE SAMPAIO DE SOUZA em 30/11/2022 23:59. 
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                                            07/01/2023 22:05 Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022. 
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                                            07/01/2023 22:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023 
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                                            06/01/2023 20:07 Publicado Decisão em 31/10/2022. 
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                                            06/01/2023 20:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023 
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                                            16/12/2022 11:08 Audiência Audiência CEJUSC realizada para 13/12/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS. 
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                                            15/12/2022 09:11 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/12/2022 08:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2022 01:55 Mandado devolvido Positivamente 
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                                            31/10/2022 10:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            31/10/2022 10:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 10:16 Expedição de Mandado. 
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                                            31/10/2022 09:14 Audiência Audiência CEJUSC designada para 13/12/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS. 
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                                            28/10/2022 11:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            27/10/2022 17:10 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            13/10/2022 11:13 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2022 16:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2022 11:34 Publicado Despacho em 15/08/2022. 
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                                            16/08/2022 11:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022 
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                                            09/08/2022 22:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            05/08/2022 11:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/07/2022 18:31 Conclusos para decisão 
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                                            27/07/2022 18:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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