27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0500550-56.2017.8.05.0250 Inventário Jurisdição: Simões Filho Inventariante: J.

G.

R.

L.

Advogado: Adneilton Soares De Andrade (OAB:BA60464) Advogado: Josemar Silva Cordeiro (OAB:BA21886) Inventariante: Milana Soares De Oliveira Advogado: Adneilton Soares De Andrade (OAB:BA60464) Advogado: Josemar Silva Cordeiro (OAB:BA21886) Terceiro Interessado: Fazenda Publica Municipal De Simões Filho Requerido: Josemara Soares Romao Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 0500550-56.2017.8.05.0250 Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Autor(a): J.

G.

R.

L. e outros Ré(u): JOSEMARA SOARES ROMAO DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por JOÃO GUILHERME ROMÃO LOPES em razão do óbito de sua mãe, JOSEMARA SOARES ROMÃO e diante da existência de bens.

Em seu parecer final (fl. 386327872), a Fazenda Nacional informou a existência de débitos pelo espólio, requerendo a liquidação dos bens arrolados na inicial para que seu produto seja utilizado no pagamento do crédito fiscal, tendo em vista que o Código Tributário Nacional estabelece a obrigatoriedade da quitação de todos os tributos antes de ser proferida a sentença.

O Ministério Público foi ouvido (fl. 395833799) e sustentou a possibilidade de partilha ou adjudicação, mesmo na pendência de dívida para com a Fazenda Pública, desde que garantido o juízo e que haja a concordância do ente fazendário, devendo a inventariante ser intimada para informar a possibilidade de oferecer garantia para quitação do débito.

Diante do exposto, intime-se a inventariante para que se manifeste sobre eventual garantia a ser oferecida à Fazenda Nacional para quitação do débito apontado.

Prazo: 15 dias.

Em seguida, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestar a sua concordância ou não com a garantia a ser ofertada.

Prazo: 15 dias.

Após o decurso do prazo, retornem-me conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 28 de maio de 2024.

José Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz de Direito Substituto
15/06/2022 09:35

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME ROMAO LOPES em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:35

Decorrido prazo de MILANA SOARES DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:35

Decorrido prazo de JOSEMARA SOARES ROMAO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:35

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO em 14/06/2022 23:59.
17/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:22

Publicado Despacho em 02/05/2022.
05/05/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
02/05/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 02:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
18/04/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 12:23

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/02/2022 00:00

Mero expediente
27/01/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/09/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Petição
05/10/2020 00:00

Petição
19/08/2020 00:00

Petição
29/03/2020 00:00

Petição
01/02/2020 00:00

Publicação
01/02/2020 00:00

Publicação
03/12/2019 00:00

Petição
25/10/2019 00:00

Publicação
25/10/2019 00:00

Publicação
09/10/2019 00:00

Mero expediente
26/09/2019 00:00

Petição
15/09/2019 00:00

Publicação
10/09/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Mero expediente
14/05/2019 00:00

Petição
25/04/2019 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Petição
14/07/2018 00:00

Publicação
10/07/2018 00:00

Mero expediente
06/07/2018 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Publicação
16/10/2017 00:00

Mero expediente
13/10/2017 00:00

Petição
25/08/2017 00:00

Publicação
21/08/2017 00:00

Mero expediente
18/08/2017 00:00

Documento
30/07/2017 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Publicação
13/07/2017 00:00

Petição
10/07/2017 00:00

Liminar
29/06/2017 00:00

Petição
19/06/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Publicação
07/06/2017 00:00

Mero expediente
07/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Petição
15/05/2017 00:00

Petição
06/05/2017 00:00

Publicação
03/05/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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