09/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:14

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8003822-31.2022.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários, Empréstimo consignado]Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIARéu: ERIVAN CALIXTO DIAS Vistos, etc.

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ERIVAN CALIXTO DIAS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, ser credora do montante de R$ 10.285,36 (dez mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a saldo devedor oriundo de contrato de cartão de crédito, acrescido de encargos contratuais. Instruiu a inicial com ficha cadastral, três faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, bem como planilha unilateral de cálculo atualizada do débito.

O réu apresentou contestação, alegando dificuldades financeiras e impugnando o valor cobrado por ausência de comprovação da integralidade do débito.

Também requereu a produção de prova pericial contábil para aferição da evolução do saldo e, subsidiariamente, propôs o parcelamento do valor em prestações compatíveis com sua renda.

Em réplica, a autora impugnou o pedido de gratuidade do réu, refutou a alegação de excesso de cobrança, afirmou a regularidade dos encargos e pugnou pela procedência integral da demanda.

O pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo réu não merece acolhida. É certo que a prova pericial tem por finalidade esclarecer questões técnicas, mas não pode substituir a parte autora no cumprimento de seu ônus probatório.

Ausentes as faturas que demonstrem a evolução do saldo até o montante indicado na inicial, não haveria substrato suficiente para que o perito pudesse realizar cálculo fidedigno, tornando a diligência inútil e meramente protelatória.

Assim, a perícia contábil não se revela necessária, cabendo o julgamento antecipado da lide, com base na prova documental já produzida.

Também, afasto a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela autora em relação ao réu, posto que não logrou êxito em demonstrar que a situação econômica e financeira da parte impugnada seja incompatível com o pedido do benefício que ora concedo.

A controvérsia reside na comprovação do débito apontado pela autora.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso, a autora logrou demonstrar a existência da relação contratual entre as partes e o uso do cartão de crédito pelo réu, por meio da ficha cadastral e das faturas colacionadas.

Todavia, a pretensão de cobrança integral no valor de R$ 10.285,36 não encontra respaldo nos documentos acostados, pois apenas três faturas foram efetivamente apresentadas.

A planilha unilateral de cálculo não se presta a suprir a ausência de documentação idônea, constituindo mero demonstrativo interno da instituição financeira, destituído de presunção de veracidade.

A integralidade do saldo devedor deveria ter sido comprovada mediante a juntada de todas as faturas ou extratos do período, ônus do qual a autora não se desincumbiu oportunamente, conforme prevê o art. 434 do CPC.

Dessa forma, reconheço a relação contratual entre as partes e a utilização do cartão de crédito pelo réu, mas limito a condenação ao valor das três faturas efetivamente juntadas, agosto, setembro e outubro de 2018, porquanto apenas nelas há prova inequívoca da inadimplência.

O valor correspondente deverá ser corrigido monetariamente a partir dos respectivos vencimentos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a existência da relação contratual entre as partes e condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às três faturas de cartão de crédito juntadas aos autos, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, devidamente corrigido monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficam proporcionalmente distribuídos, observada a suspensão da exigibilidade ao beneficiário da gratuidade da justiça.

P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado.

Eunápolis/BA, 29 de agosto de 2025 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
01/09/2025 12:40

Expedição de intimação.
01/09/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 11:29

Expedição de intimação.
30/08/2025 11:29

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/02/2024 23:59.
10/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:16

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:35

Expedição de intimação.
04/06/2024 16:35

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:34

Desentranhado o documento
04/06/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
22/01/2024 13:46

Expedição de intimação.
18/01/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:38

Juntada de Petição de réplica
19/01/2023 18:33

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 23:06

Expedição de Mandado.
27/12/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 03:29

Mandado devolvido Positivamente
13/10/2022 20:30

Expedição de Mandado.
29/08/2022 12:27

Juntada de Ofício
19/08/2022 11:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/08/2022 23:59.
13/08/2022 05:43

Publicado Intimação em 09/08/2022.
13/08/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
05/08/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:10

Juntada de Ofício
28/07/2022 16:16

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:09

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
14/07/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 20:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
08/07/2022 11:22

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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