12/09/2025 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000598-98.2024.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCIO DOS SANTOS BORGES Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (OAB:BA18834) DECISÃO

I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal movida em face de MARCIO DOS SANTOS BORGES, em razão da suposta prática do delito insculpido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

O Ministério Público ofertou ao demandado proposta de suspensão condicional do processo.

Realizada audiência, o denunciado manifestou interesse, aderindo às condições ofertadas pelo Ministério Público ID. 494083193. É o breve relato.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO. A suspensão condicional do processo ante o cumprimento das seguintes condições, pelo período de prova de 2 (dois) anos: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; e b) comparecimento mensal obrigatório e pessoal, para informar e justificar as suas atividades.

O acusado aceitou expressamente as condições, motivo pelo qual não vislumbro a ocorrência de qualquer justificativa a ensejar a impossibilidade de homologação da proposta, haja vista o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1995, bem como do art. 77 do Código Penal.

III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo e SUSPENDO o tramitar do feito e do prazo prescricional, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Intime-se o demandado da presente decisão, bem como para iniciar o cumprimento das condições, ficando advertido de que será revogado tal benefício em caso de descumprimento das medidas estabelecidas ou se vier a ser processado por outro crime.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo ao presente ato força de mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado
08/09/2025 09:09

Expedição de intimação.
08/09/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:21

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/05/2025 13:21

Suspensão Condicional do Processo
08/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por 02/04/2025 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
26/03/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 12:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/03/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 13:27

Audiência Conciliação designada conduzida por 02/04/2025 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
11/03/2025 12:10

Expedição de intimação.
11/03/2025 12:10

Expedição de intimação.
11/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:56

Juntada de informação
05/08/2024 15:09

Recebida a denúncia contra MARCIO DOS SANTOS BORGES - CPF: *80.***.*11-50 (TESTEMUNHA)
10/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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