28/03/2025 09:51

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/01/2025 18:12

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2025 18:11

Processo Desarquivado
28/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:52

Arquivado Provisoriamente
18/10/2024 16:51

Arquivado Provisoriamente
25/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 16/08/2024 23:59.
28/06/2024 09:27

Expedição de decisão.
28/06/2024 09:27

Expedição de ato ordinatório.
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005526-05.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Maria Da Penha Barbosa Da Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005526-05.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DA PENHA BARBOSA DA CRUZ Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
25/06/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 20:27

Cominicação eletrônica
25/06/2024 20:27

Cominicação eletrônica
25/06/2024 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
10/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 07:51

Juntada de Carta
25/01/2024 13:52

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:07

Expedição de Carta.
25/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 00:39

Declarada incompetência
27/01/2023 13:39

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:22

Desentranhado o documento
27/09/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 13:28

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:36

Expedição de citação.
18/02/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 08:59

Conclusos para decisão
28/12/2020 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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