21/01/2025 12:17

Juntada de Ofício
27/12/2024 13:06

Baixa Definitiva
27/12/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 00:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
06/11/2024 13:38

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
05/11/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 20:02

Deliberado em sessão - julgado
07/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:44

Incluído em pauta para 29/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/10/2024 13:27

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
28/06/2024 06:34

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8038629-52.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Em Segredo De Justiça Advogado: Igor Augusto Fonseca Pinto (OAB:BA71365-A) Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609-A) Agravante: Deisianny Dos Santos Andrade Advogado: Igor Augusto Fonseca Pinto (OAB:BA71365-A) Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609-A) Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038629-52.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: Em segredo de justiça e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609-A), IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO (OAB:BA71365-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EM SEGREDO DE JUSTIÇA e outros contra decisão do MM.

Juízo de Direito da 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: “Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a falta de comprovação de seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito vindicado”.

O Agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que foi diagnosticado com o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e investigação do Autismo, e que, apesar de estar adimplente com o plano de saúde, bem como estar realizando tratamento na clínica Integrare desde maio de 2023, tomou conhecimento de que a liberação das terapias seriam interrompidas a partir de 23/05/2024.

Aduz que não houve nenhuma comunicação por parte da empresa agravada, bem como que a interrupção ou alteração do local de tratamento compromete toda a terapia sensorial que vem sendo realizada com o menor.

Requer a concessão do efeito suspensivo e por fim, seja a decisão impugnada definitivamente reformada, para o fim de que seja determinada a manutenção do vínculo terapêutico ao Agravante, mantendo às suas expensas o convênio com a INTEGRARE – NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL, com a respectiva manutenção das autorizações do tratamento do menor em referida instituição, observando os termos do relatório médico anexado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre alertar que a presente decisão não tem o cunho de análise do mérito do Agravo de Instrumento, mas apenas a observação quanto aos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Sendo assim, neste momento processual, caberá ao Desembargador Relator apenas analisar o pleito liminar realizado que, nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: Não sendo caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará o eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso.

O relator poderá conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência.

Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Cabe tutela de evidência recursal”. (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais.

Vol. 3. 13 ed.

Salvador: JusPodium, 2016, p. 239) Voltando ao pedido de efeito suspensivo, como se sabe, neste momento inicial do processo, deverá o Relator limitar-se a análise dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, cujos elementos estão estabelecidos parágrafo único do art. 995, do CPC/15, cujo teor abaixo se destaca: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, conforme determinado pelo texto de lei, o Legislador afirmou que, para a concessão do efeito suspensivo, deverá a parte comprovar dois requisitos: “dano grave ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso”.

No caso em tela, em juízo superficial de cognição, não identifico a presença dos requisitos legais para a concessão do pedido de efeito suspensivo.

No que se refere ao requisito “probabilidade de provimento do recurso”, não verifico a sua configuração.

Isto porque a parte autora deixou de comprovar minimamente os fatos alegados.

O agravante não traz nenhuma prova que corrobore com sua afirmação de que o plano de saúde irá interromper com o seu tratamento junto à clínica Intregare.

Apenas trouxe aos autos relatório fornecido pela referida clínica, onde é informado o tipo de tratamento realizado, e os supostos prejuízos em caso de uma possível interrupção do mesmo.

Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Portanto, diante da inocorrência de “probabilidade de provimento do recurso”, encontra-se fulminado o preenchimento do requisito em comento, o que significa dizer que um dos pilares necessários para o deferimento do efeito suspensivo não foi adimplido.

O texto de lei mencionado, exige o cumprimento dos dois requisitos para a imposição do efeito suspensivo da decisão.

Ou seja, havendo a quebra de um dos elementos, restará vedada a concessão da medida suspensiva pleiteada.

No presente caso, restou demonstrada que não há “probabilidade de provimento do recurso” a justificar o deferimento do efeito suspensivo, o que, por si só, o que prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC.

Sendo assim, não se faz necessária a abordagem do segundo requisito, ou seja, a “dano grave ou impossível reparação”.

Portanto, inadimplido os requisitos existentes no mencionado parágrafo único do art. 995 do CPC/15, não deverá ser concedido o efeito suspensivo pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido, mantendo-se a decisão vergastada intacta em todos os seus fundamentos, pelo menos até o julgamento final do presente Agravo. À teor do quanto determinado pelo art. 1.019, II do CPC/15, intime-se o Agravado, para, querendo apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem os autos a esta Relatoria para apreciação.

Intimem-se.

Publique-se.

Salvador, 18 de junho de 2024.

Desa.

GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora
26/06/2024 08:52

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:43

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:09

Inclusão do Juízo 100% Digital
14/06/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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