18/11/2024 13:11

Arquivado Provisoriamente
18/11/2024 13:11

Arquivado Provisoriamente
29/10/2024 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 19:20

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES PEREIRA NEVES em 23/07/2024 23:59.
01/08/2024 18:48

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES PEREIRA NEVES em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 04:55

Publicado Despacho em 28/06/2024.
19/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 0000101-25.2014.8.05.0101 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Igaporã Exequente: Mirian Alves Pereira Neves Advogado: Carla Rubistelly Abreu Marques De Oliveira (OAB:BA37471) Executado: Marcos Paulo Ladeia Nobre Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000101-25.2014.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EXEQUENTE: MIRIAN ALVES PEREIRA NEVES Advogado(s): CARLA RUBISTELLY ABREU MARQUES DE OLIVEIRA (OAB:BA37471) EXECUTADO: MARCOS PAULO LADEIA NOBRE Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Requer a exequente, uma vez mais, a realização da penhora de percentual de faturamento das empresas: LIMA NOBRE CORRETORA DE SEGUROS ME, inscrita no CNPJ nº 05.***.***/0001-02, e a empresa NOBRE VEÍCULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.507.907.0001-90, vez que possuem o autor como sócio.

No entanto, conforme já deliberado no provimento de ID 411039350, carece a parte autora de amparo jurídico, considerando que direcionou sua execução em face do autor, pessoa natural, não se cogitando em responsabilização patrimonial de pessoa jurídica e autônoma, que não integra a presente execução, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da pessoa jurídica, pelo que o INDEFIRO.

Sobre o tema: (...) 6.

Considerando que a sociedade empresária possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoal natural do sócio que a administra, descabido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa do sócio executado, visto que este deve ser precedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07054467320208070000 DF 0705446-73.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dito isso, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito em prol da satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
15/06/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:46

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
22/02/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 18:40

Outras Decisões
29/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 05:05

Decorrido prazo de MARCOS PAULO LADEIA NOBRE em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
19/07/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 23:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
16/07/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023
10/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 10:36

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:33

Expedição de Ofício.
15/07/2021 08:16

Conclusos para despacho
14/07/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 01:38

Decorrido prazo de CARLA RUBISTELLY ABREU MARQUES DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.
26/06/2021 06:22

Publicado Intimação em 14/06/2021.
26/06/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
11/06/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
12/02/2019 02:13

Publicado Intimação em 21/01/2019.
11/01/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 09:35

Conclusos para despacho
10/01/2019 09:35

Conclusos para despacho
10/01/2019 09:34

Expedição de Certidão.
09/01/2019 13:48

Expedição de intimação.
09/01/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 09:03

Juntada de petição inicial
20/11/2018 09:51

CONCLUSÃO
20/11/2018 09:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2018 13:30

DOCUMENTO
14/11/2017 13:22

DOCUMENTO
02/08/2017 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2016 13:47

MERO EXPEDIENTE
16/09/2016 13:36

RECEBIMENTO
25/08/2016 13:36

CONCLUSÃO
24/03/2015 00:00

CONCLUSÃO
24/03/2015 00:00

DOCUMENTO
30/10/2014 00:00

DOCUMENTO
30/10/2014 00:00

DOCUMENTO
27/10/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2014 00:00

PETIÇÃO
29/09/2014 00:00

DOCUMENTO
29/09/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2014 00:00

DOCUMENTO
31/07/2014 11:07

MERO EXPEDIENTE
31/07/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2014 00:00

DOCUMENTO
09/04/2014 11:43

CONCLUSÃO
09/04/2014 11:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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